O segundo dia do 18º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho iniciou com a palestra do professor e doutor em Direito, Juarez Freitas, com o tema: Responsabilidade Fiscal sobre a Administração Tributária, incidência ou não da lei. Na sequência, o subsecretário da Receita Estadual, Mário Wunderlich dos Santos, tratou dos problemas e as soluções para uma administração moderna.
O professor Freitas afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal incide profundamente sobre a matéria tributária e é importante para o equilíbrio das contas. “O ponto não é se ela incide ou não, o ponto é qual a interpretação inteligente e sistemática para que ela não incida de maneira suicida”, indagou. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº42 é um binômio, primeiro é um reconhecimento pelas carreiras e, segundo é um dos raros locais na Constituição em que a carta fala em recursos prioritários para que a Administração Tributária cumpra a sua função. “Ter esses recursos implica ou no ter autonomia e uma dotação orçamentária própria a ponto de superar as limitações”, indaga.
Sobre a Reforma Tributária, ele criticou a proposta apresentada na abertura do evento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). Para ele, da forma como ela está exposta haverá predominância de Brasília e “acabará criando a República Federativa do Brasil”. Segundo ele, ela é ineficiente e elogiou a proposta da Febrafite.
Mas é preciso avançar e o futuro, conforme Freitas, passa pela Indústria 4.0, a automação com uso da robótica. Ele acredita que a evolução se dará gradativamente de forma a comportar as inteligências humanas. Neste sentindo, o professor afirma que as administrações tributárias ainda não estão preparadas para essas mudanças.
O Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Mário Luis Wunderlich dos Santos, falou da necessidade de aumento no quadro funcional da Receita para promover o equilíbrio nas contas. Segundo ele, os 89 últimos auditores-fiscais que ingressaram na Receita, já trouxeram um resultado de R$ 255 milhões de créditos tributários ao Estado. Wunderlich citou algumas outras alternativas que ajudariam o Estado a sair da crise.
