Afisvec participa de reunião na Casa Civil com demais entidades

 

   No final da tarde desta quinta-feira (14/09), um grupo de entidades representativas das classes dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, Oficiais Militares, Defensores Públicos, Promotores, Tribunal de Contas, Delegados de Polícia e Técnicos Tributários foi recebido no Palácio Piratini pelo Chefe da Casa Civil, Fábio Branco e Secretário-Adjunto da Casa, José Guilherme Kliemann. Na ocasião, os dirigentes entregaram documentos, contendo medidas que visam ampliar as receitas do Estado.

O presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira e o vice, Gonar Fernandes, entregaram um documento, contendo um diagnóstico e as sugestões da entidade para a crise financeira do Estado. Além disso, o presidente aproveitou a oportunidade para entregar o convite do III Fórum Administração Tributária em Debate, que acontecerá no próximo dia 21, no Teatro Dante Barone. O presidente falou da importância das carreiras de Estado, salientando a necessidade de valorização da Receita Estadual.

As entidades pedem que o governo analise as propostas para que se ponha em prática tais medidas sugeridas, que evitariam o parcelamento dos servidores e todo o desgaste que vem sendo realizado há mais de 20 meses.

O Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, disse que o governo está aberto as sugestões e que vai colocar uma agenda à disposição das entidades, criando um canal de diálogo.

 

Entidades: Afisvec, Sindifisco RS, AsofBM, Adpergs, Apergs, AMP, Asdep e Afocefe, Ceape/TCE e FenasTC.

 

 

SUGESTÕES DA AFISVEC AO GOVERNO DO ESTADO

DIAGNÓSTICO

 

1. A) dificuldade de trabalho da Receita Estadual, pela falta de autonomia. O Secretário da Fazenda e sua equipe diretiva se dedicam em excesso à discussão sobre pagamento de dívidas e de outros fornecedores, deixando as decisões da Receita para segundo plano quando, no nosso entender, deveriam estar em primeiro plano.

 

1. B) excesso de anistias tributárias e concessão de forma equivocada e contrária às leis vigentes, estimulando a concorrência desleal. Muitos contribuintes declaram e não pagam os tributos em dia, pois sabem que o governo está sempre disposto a conceder anistias. Além disso, as anistias são extensivas aos sonegadores, os quais não podem ser contemplados por falta de amparo legal.

 

1. C) demora na cobrança dos créditos tributários, principalmente na esfera judicial, o que beneficia os maus pagadores.

 

1. D) falta de recursos humanos, principalmente Auditores-Fiscais, para o atendimento do contribuinte e para a fiscalização, cobrança e lançamento do crédito tributário. Auditores-Fiscais com quadro defasado em quase 50%. Defasagem de vagas na carreira de Técnicos Tributários da Receita Estadual. Falta de concursos públicos para as novas Carreiras da Sefaz/RS.

 

1. E) NÃO valorização do quadro da Receita Estadual.

 

1. F) Auditores-Fiscais da Receita Estadual em desvio de função e cedidos de forma arbitrária, sem a autorização do Conselho Superior.

 

1. G) Interpretação equivocada da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Administração Tributária, ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO (Art. 37, Inc. XXII, combinado com o inc. IV, do artigo 167, da Constituição0 Federal).

 

AÇÕES E SUGESTÕES

 

I –  PRIORITÁRIAS

 

1. a) implementar a autonomia administrativa e financeira da Subsecretaria da Receita Estadual, com a sua reorganização e readequação das funções gratificadas.

 

1. b) criação de varas e câmaras especiais no Poder Judiciário para agilização da solução de conflitos tributários no tocante ao crédito tributário lançado, a cobrança da dívida ativa e atividades afins.

 

1. c) Agilização no julgamento dos processos administrativo-tributários.

 

1. d) abertura de concurso público para a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

 

1. e) restrição à concessão de anistias tributárias a setores da economia que comprovadamente passem por crise financeira.

 

1. f) adequação dos benefícios fiscais concedidos às micro e pequenas empresas gaúchas, igualando-os aos do Simples Nacional.

 

1. g) redução gradual de benefícios fiscais, após revisão dos atualmente concedidos.

 

1. h)  campanha junto às prefeituras mostrando a importância da administração tributária para as finanças municipais. 25% do ICMS e 50% do IPVA pertencem aos Municípios.

 

1. i) em época de crise financeira, a atividade de Administração Tributária deverá ser a primeira a ser incentivada, na forma da Constituição Federal, com base na EC 42/2003, para que o Estado possa buscar os recursos tributários que lhes foram atribuídos pelas normas constitucionais e normas infraconstitucionais, para atingir suas funções constitucionais de prestar serviços de saúde, educação e segurança.

 

1. j) reabertura de processos que concederam anistias tributárias a contribuintes que não poderiam ter sido beneficiados.

 

 

II – OUTRAS

 

1. a) treinar os gestores públicos estaduais, tornando-os mais capazes para dirigir Órgãos da administração Pública Estadual.

 

1. b) cartão de crédito vinculado à emissão de documentos fiscais.

 

1. c) devolução de parte do ICMS arrecadado para o consumidor final de baixa renda, com base no CPF.

 

1. d) inclusão do consumidor final como responsável tributário, no caso de mercadorias adquiridas sem documento fiscal.

 

1. e) estímulo à aquisição de mercadorias produzidas no Estado.

 

1. f) atração de empresas de fora do Estado para produzirem as mercadorias adquiridas em outros Estados.

 

1. g) integração com os outros Poderes, buscando apoio e mostrando que o sucesso da administração tributária beneficia os servidores públicos de todo o Estado.

 

1. h) Proibição de anistias tributárias por 10 anos, na constituição estadual.

 

PORTO ALEGRE – SETEMBRO DE 2017

  

Diretoria da AFISVEC