Decreto com detalhes sobre as regras do programa de socorro federal foi publicado em edição extra do Diário Oficial
Esperado desde o início do ano pela Secretaria Estadual da Fazenda, o decreto que regulamenta a nova versão do regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A partir de agora, com a promessa de reequilibrar as finanças do Estado, o governador Eduardo Leite voltará a tentar a adesão ao programa de socorro financeiro. A expectativa é de obter aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda em 2021.Publicidade
Pleiteada pelo Palácio Piratini desde 2017, a medida é considerada fundamental por Leite, embora seja questionada por críticos, que consideram as contrapartidas excessivas. Para o governador, trata-se da única forma de evitar a retomada do pagamento da dívida com a União, que significa cerca de R$ 3,5 bilhões ao ano (mais de duas folhas salariais dos servidores do Executivo).
As parcelas da dívida estão suspensas há três anos e nove meses devido a uma decisão provisória da Justiça. Com a adesão, não haverá mais riscos de revisão dessa liminar, porque o regime de recuperação contempla a suspensão dos passivos estaduais. Além disso, haverá margem para novos financiamentos para recolocar as contas em dia — hoje, o Estado é proibido de fazer empréstimos por ter extrapolado o teto de endividamento.
A questão é que, até agora, apenas o governo do Rio de Janeiro entrou no programa federal e, ainda assim, mal conseguiu cumprir as exigências. Isso levou os governadores a pressionarem a União por mudanças, que começaram a se concretizar no fim de 2020, quando o Congresso aprovou novas regras para facilitar a adesão.
Na prática, foram atenuados os pré-requisitos impostos pela STN. Além disso, o prazo do regime foi ampliado de seis para 10 anos e houve flexibilização das regras para os Estados que descumpriram o teto de gastos após a última renegociação da dívida, em 2016 (o que beneficia diretamente o Rio Grande do Sul).
Essas modificações foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro no início de 2021, mas ainda faltava a regulamentação, concretizada com a publicação do decreto na noite da última terça-feira (20). O documento, segundo o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, segue o que havia sido combinado previamente com os governos regionais.
— A publicação do decreto é um passo importante, porque detalha como será a operação do regime, o cumprimento dos requisitos e o acompanhamento posterior. Foi um texto muito discutido com todos os Estados envolvidos. Agora, nos cabe analisar o formato final e preparar o plano de recuperação. Haverá ainda a publicação de portarias do Ministério da Economia com detalhamentos complementares — diz Cardoso.
O plano mencionado pelo secretário é exigido para a adesão. Em resumo, ele precisa comprovar que o Estado será capaz de reequilibrar as finanças ao final do prazo de 10 anos. No material, o governo deve apresentar, passo a passo, com cálculos e estimativas, todas as medidas já concretizadas, em andamento e as que ainda serão adotadas (privatizações, reformas, cortes de despesas, revisão de incentivos fiscais, etc.). Conforme Cardoso, o documento está em elaboração.
— Isso envolve estimativas novas e já está sendo trabalhado em paralelo. É um passo dentro do esperado. Seguimos na expectativa de prosseguir com a adesão e, mais importante, com a homologação do plano para o Estado — complementa o secretário.
A perspectiva do governo gaúcho é de que a proposta seja apresentada ainda neste semestre e corroborada pela STN até o fim de 2021, para que a adesão entre em vigor em 2022.
Fonte: Zero Hora
