A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (31), com 33 votos favoráveis e 14 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 193 2017, do Executivo, estabelecendo parâmetros de indenização nos mesmos índices de rendimento da caderneta de poupança para o eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado.
A deputada Stela Farias (PT), autora de emenda que não chegou a ser votada – em razão da preferência de votação do texto original do projeto solicitada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) – e que visava estabelecer que a indenização fosse calculada com base na variação da Letra Financeira do Tesouro – LFT, além de prever multa ao Estado por dia de atraso no pagamento dos salários, usou da tribuna para pedir a aprovação da mesma. Contrariamente à aprovação do projeto e para criticarem o governo Sartori por pretender institucionalizar o pagamento em atraso, também usaram da palavra os deputados Pedro Ruas (PSol), Jeferson Fernandes (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Zé Nunes (PT), Miriam Marroni (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Manuela D’Ávila (PCdoB). Para defenderem o governo e a aprovação do projeto, usaram da tribuna Sérgio Turra (PP), Marcel van Hattem (PP) e Tiago Simon (PMDB).
Com 33 votos favoráveis e 14 contrários, também foi aprovado o PLC 100 2017, que propõe alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, possibilitando que a gratificação natalina do ano de 2016 seja atualizada monetariamente, desde 20 de dezembro de 2016 até a data do efetivo pagamento de cada parcela, com base nos índices da caderneta de poupança.
Adiados
Em razão da queda de quórum, tiveram votação adiada para a próxima semana as seguintes propostas previstas inicialmente para serem votadas nesta terça:
- PL 195 2017, que autoriza o Executivo estadual a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor de 200 milhões de dólares, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas.
- PLC 229 2016, do Executivo, criando, através de alteração na Lei Orgânica da Advocacia do Estado, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, bem como prevendo honorários advocatícios de sucumbência a procurador do Estado nas hipóteses em que restar vencedora parte patrocinada pela Procuradoria-geral do Estado, adequando essa medida à recente legislação federal.
- Requerimento de Comissão de Representação Externa 2 2017, requerendo a constituição de uma CRE com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
- RCE 7 2017, do deputado Maurício Dziedricki (PTB) e outros 48 parlamentares, que requer a criação de uma Comissão Especial de Combate à Obesidade Infanto-Juvenil, buscando políticas de saúde pública, promoção e prevenção de combate à obesidade infantil do Estado.
- PR 15 2017, da Mesa, que cria o “Festival Gaúcho de Nanometragem #ElesPorElas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
- RDI 32 2017, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB) e mais dez parlamentares, indicando o ex-deputado Germano Rigotto para a distinção de “Deputado Emérito”.
Fonte: ALRS
Foto: Vinicius Reis
