Primeiro projeto permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa. O outro regulamenta o repasse aos procuradores dos honorários em causas vencidas pelo Estado
Dois projetos polêmicos do governo José Ivo Sartori devem ser apreciados nesta terça-feira (24) pela Assembleia Legislativa. O primeiro da fila é PL 185/2017, que permite o uso de precatórios, próprios ou de terceiros, para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. O outro, o PLC 229/2016, regulamenta o repasse aos procuradores dos honorários advocatícios em causas vencidas pelo Estado.
Se o PL 185 for aprovado, precatoristas que também são devedores do Estado poderão regularizar sua situação, trocando a dívida pelo valor que têm a receber. A compensação é uma reivindicação antiga dos credores, que pleiteiam um acerto de contas. A parte polêmica é que, pelo projeto, devedores que compram precatórios de terceiros podem quitar até 90% dos seus débitos com esses títulos, pelo valor de face. No mercado, é comum que credores do Estado, temerosos de morrer sem receber o pagamento a que têm direito, vendam os precatórios com deságio de até 80%. A proposta do governo, se aprovada, deve movimentar esse mercado paralelo. Precatórios são créditos decorrentes de ações judiciais já transitadas em julgado e nas quais o Estado foi condenado a pagar determinado valor.
No texto original, os 10% que o devedor precisa pagar em dinheiro devem ser quitados em parcela única, em um prazo de 30 dias. O líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), negocia a aprovação de emendas parlamentares que pretendem mudar esse item e conceder, por exemplo, a possibilidade de parcelar em três vezes essa parte.
Outra emenda acatada pelo Piratini, do deputado Frederico Antunes (PP), pede a destinação de pelo menos um terço do saldo remanescente (os 10% da dívida dados no ato da compensação) a um fundo para quitar outros precatórios que aguardam na fila.
Parte da emenda proposta pela deputada Any Ortiz (PPS) não foi aceita pelo governo e pode gerar impasse na votação do texto principal em plenário. A deputada propõe redução nas multas qualificadas aplicadas a devedores interessados nas compensações. O governo não aceita essa alteração por entender que haveria renúncia considerável de receita.
Proposta de emenda à Constituição aprovada no fim de 2016 determina que Estados e Municípios devem zerar a fila de precatórios até 2020. Hoje, o Rio Grande do Sul tem 6,2 mil precatórios, que representam um passivo de R$ 11,8 bilhões com pessoas físicas e empresas. Por mês, 1,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 42 milhões, é destinado a esse fim. A dívida ativa chega a R$ 46,5 bilhões.
Para ser aprovada, a proposta do Executivo deve ter o apoio da maioria simples dos deputados presentes.
Já o projeto dos honorários dos procuradores precisa de maioria qualificada — 28 votos. O governo estava seguro da aprovação da demanda dos procuradores até a reunião de líderes da semana passada, quando o deputado Gilmar Sossella (PDT) apontou a incoerência de aprovar um aumento da remuneração dos procuradores, que têm salário inicial de R$ 20,3 mil, no momento em que o governo não está conseguindo pagar a folha em dia.
Nesta terça-feira pela manhã a base será consultada sobre a viabilidade de aprovação dos projetos de lei. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) participou da formatação dos textos e participa, junto à Casa Civil, da análise das emendas parlamentares.
Fonte: Zero Hora
Foto: Vinicius Reis / Agência ALRS
