Diretor da Afisvec e vice-presidente da Febrafite fala da necessidade da criação de uma Secretaria de Receita ou de um órgão autônomo da Administração Tributária Estadual
“Quem sabe não está na hora de implantarmos um órgão específico de Receita, uma secretaria própria ou uma Administração Tributária Estadual nos moldes da PGE, com mais autonomia, onde teríamos mais dedicação àquilo que tem a ver com ingresso de recursos para o Estado?”. O questionamento foi feito pelo diretor adjunto da Afisvec e vice-presidente da Febrafite, Marcelo Ramos de Mello ao representar as entidades na mesa de debates na Audiência Pública sobre a Dívida Pública do Estado, realizada pela Comissão de Assuntos Municipais na noite de segunda-feira (23), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, também participou do evento representando a entidade. O Sindifisco-RS esteve representado por seu vice-presidente, Altemir Feltrin, que falou da preocupação da categoria com o futuro do RS e ressaltou as cinco propostas da entidade para a saída da crise.
A Audiência tratou da necessidade de uma auditoria cidadã para uma avaliação mais detalhada da dívida do RS com a União, bem como da própria dívida interna do País. A reunião, que foi solicitada pelo deputado Juliano Roso (PCdoB), contou com a presença de representantes de diversas entidades dos servidores públicos estaduais, auditores fiscais do RS, auditores do Tribunal de Contas do Estado e de representações interessadas no tema. O governo do Estado esteve representado pelo Secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e do Auditor-Geral do Estado e subsecretário da pasta, Álvaro Fakredin.
“Para termos um conforto nesse processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) temos que, de alguma forma, investir em receita, o que nós tivermos de acréscimos irá sobrar para aplicar em saúde, educação e segurança, pois não haverá acréscimo na parcela mensal da dívida”, comentou. Mello detalhou que a missão dos Secretários de Fazenda acaba sendo em ajustar as contas com foco nas despesas, especialmente, na folha e na dívida. Destacou que, quando se fala de dívida, deve-se tratar também da Lei Kandir, que trouxe perdas de arrecadação aos estados a partir de 1996. Conforme ele, após a constituição de 1988, que foi o último grande pacto federativo, foram acontecendo outras mini repactuações federativas e muitas delas, unilaterais e outras com “algum consenso”. No entanto, uma grande quebra nesse pacto federativo, explica, foi através da Lei Kandir, em que os estados perderam receitas nas exportações de produtos primários e semielaborados e na aquisição de bens de capital. “Hoje é difícil imaginar tributação nas exportações”, reconhece ele, mas acrescentou que talvez seja uma alternativa, com uma alíquota menor do que se tributava anteriormente e com a possibilidade de alterar a tributação por decreto se houver dificuldades de exportação em função do preço da commodity no mercado internacional. “Temos o estoque da dívida crescendo ao longo dos anos, sendo que, entre os anos de 1994 a 1998 tivemos um salto expressivo e a renegociação que instituiu o IGP-DI mais 6% foi comemorada na época”. Para alguns, parecia um bom negócio, mas hoje temos certeza que não. Só em 1999, o IGP-DI alcançou quase 20%, com o fim do câmbio fixo do dólar, o que gerou um acréscimo de quase 26% na dívida do RS em apenas um ano.
Mello explica que o governo federal utiliza o IPCA como meta de inflação, então, obviamente que é mais controlado do que o IGP-DI que é a preço de mercado. Portanto, a nova renegociação que substituiu o IGP-DI mais 6% por IPCA mais 4%, através da Lei Complementar 148/2014, trouxe redução nos encargos da dívida.
Sobre a adesão do Estado ao RRF, Mello diz que “teremos de pagar ali na frente um valor elevado, que hoje já temos algo em torno de R$ 300 milhões, se tivéssemos pagando mensalmente”, não fosse a decisão judicial suspendendo o pagamento. E como algumas proposições, Mello destaca a possibilidade de os estados pleitearem renegociação com a União para aplicar o IPCA mais 2% sobre a dívida, sendo que os outros 2 pontos percentuais seriam aplicados em investimentos ou, ainda, aplicar o IPCA mais 4% retroativos ao início do contrato.
Na participação da plateia, o presidente Abel Henrique Ferreira foi o primeiro a se manifestar. Para ele, as colocações de Mello foram perfeitas e reforçou a necessidade de o Estado, finalmente, focar em receita. “O RRF sozinho poderá nos levar ao caos e uma das alternativas é a Autonomia da Administração Tributária e temos que fazer crescer a economia para um dia podermos pagar essa dívida”, destacou. Abel também falou da necessidade urgente de cobrança da Dívida Ativa que já está na casa dos R$ 45 bi além das anistias que ‘são perniciosas ao Estado’, na forma que elas estão sendo concedidas.
Proposições finais da Audiência
Ao final dos debates, que duraram mais de três horas, o deputado Roso elencou seis itens que entendia como um resumo do pensamento médio dos presentes à reunião e que comporão uma carta destinada aos candidatos ao governo do Estado. São eles:
- Sinalizar aos pré-candidatos ao Piratini, independentemente de partido, que busquem a unidade interna do RS e uma integração com os demais estados devedores, para rever a dívida com a União (revisão desta dívida).
- A necessidade de revisão do pacto federativo, com repactuação do orçamento entre os entes federados, a título de equidade, uma vez que não há mais como estados e municípios ficarem com fatia tão pequena da arrecadação e com tantas responsabilidades.
- A Lei Kandir deve ser revista nas suas perdas, e isso deve ser colocado no centro da luta das forças políticas do Rio Grande do Sul.
- Apoio ao PL 561, dos senadores, que prevê a correção monetária do montante da dívida e o não pagamento de juros.
- Plebiscito para auditoria cidadã da dívida.
- Buscar alternativas para superar a crise do Estado, que não passem pelo RRF.
Roso, que coordenou os trabalhos, igualmente propôs nova reunião em alguns meses, para prosseguimento das análises. De acordo com o parlamentar, este diálogo permanente apontará caminhos para o próximo governo.
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