51 chefias da Receita Estadual entregam cargos
*Matéria em atualização
Os Auditores Fiscais da Receita Estadual do RS, por intermédio de sua Associação – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual – AFISVEC, manifestam preocupação com Projeto de Lei n° 547/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS e que pode ir para a pauta de votação nessa terça-feira (10). No final do dia de ontem (9), 42 chefes de departamentos entregaram seus cargos em razão do descontentamento com o PL, pois já havia um texto aprovado e elaborado em comum acordo entre PGE e Receita Estadual e que não foi respeitado.
Apesar de reconhecer os benefícios da implementação da Transação tributária no Estado do RS, a medida traz inconsistências no texto que podem comprometer a administração pública, no tocante à gestão da Dívida Ativa (DA).
O texto do PL 547/2023 replica um modelo que não considera as peculiaridades e a legislação do Rio Grande do Sul onde a Dívida Ativa é gerida pela Receita Estadual na fase administrativa, na qual existe uma estrutura funcional e eficiente que vem garantindo resultados efetivos ao longo dos anos.
Os Auditores Fiscais da Receita Estadual alertam que, caso o projeto seja aprovado na forma original, causará oneração extra aos empresários com honorarios e custas, alem de sobrecarregar o judiciário e provocar sérias perdas de qualidade na gestão da Divida Ativa pela Receita Estadual.
Diante da gravidade da situação, a AFISVEC convocou todos os seus associados para uma Assembleia Geral Extraordinária Permanente, realizada no dia 10 de dezembro de 2024, a partir das 8h45, de forma presencial, na Assembleia Legislativa do RS.
Texto: Gilvania Banker
Assessoria de Imprensa da AFISVEC.
