Decisão exclui fundo de combate à pobreza do Ceará do cálculo para pagamento da dívida com a União
Por STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na Ação Cível Originária (ACO) 775, ajuizada pelo Estado do Ceará, para excluir as receitas do adicional de até 2% do Imposto sobre Circulação de...










