Comissão fixa em R$ 39 bi a compensação anual a estados por prejuízos da Lei Kandir
A comissão mista especial da Lei Kandir aprovou nesta terça-feira (15) relatório com minuta de projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre...