Deputado apresenta projeto para compensação de perdas da Lei Kandir
O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou nesta quinta-feira (14) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 423/2017 para estabelecer os critérios, os prazos e as condições para o ressarcimento integral aos Estados, com possibilidade de...