Comissão mista da Lei Kandir realiza audiência pública nesta tarde
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza audiência pública sobre o tema nesta tarde. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados,...










