Fim de 2019 se encaminha sem governo do RS fazer reforma pretendida andar no parlamento
São vários e de diferentes partidos os deputados da base aliada que receberam com alívio a decisão do desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça (TJ), no início da tarde desta terça-feira. Atendendo à solicitação de ação interposta pela deputada de oposição Luciana Genro (PSol), o desembargador concedeu liminar suspendendo a votação do projeto de lei complementar (PLC) 503/2019. O 503 é o projeto que trata da alteração nas alíquotas de contribuição previdenciária para servidores civis ativos e inativos. De público, diversos parlamentares da base apontaram a concessão da liminar como uma tentativa de ingerência do poder Judiciário sobre o Legislativo. Mas, internamente, só parte deles de fato deseja votar o texto ainda em 2019. A maioria prefere limpar a pauta das demais matérias pendentes (há 37 aptas a votação) e deixar o pacote para 2020. A aparente contradição define a situação atual do governo Eduardo Leite (PSDB).
O Executivo vem acumulando uma sucessão de derrotas em relação a seu pacote de reforma administrativa e previdenciária. O desgaste ultrapassa a figura de Leite e sua sigla, o PSDB, se espalha em contendas de dimensões variadas pela base e atinge de forma mais aguda o PP, responsável pela articulação política do governo. No PP, parlamentares e servidores graduados se queixam de que o governador “queima” o conhecimento de dois progressistas experientes: o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o líder do governo na Assembleia, o deputado Frederico Antunes. Citam, como exemplo, o resultado da reunião da manhã desta terça na sala da liderança do governo no Legislativo, comandada por Vivian e Frederico. “Não adianta colocar toda a experiência política em campo no final do processo. Isso tinha que ter acontecido lá atrás”, resume um dos deputados progressistas.
A força e a pressão do MDB
Na outra ponta, o MDB, maior aliado numérico no Legislativo, se fortalece na proporção inversa ao enfraquecimento do Executivo há exatos 20 dias, quando passou a adotar publicamente um discurso de “independência” e “defesa dos servidores que ganham menos”. A sigla, admitem nos bastidores líderes de outros partidos, está “dando as cartas” desde que, em 27 de novembro, sua bancada na Assembleia lançou uma nota oficial para informar que era contrária ao projeto que altera o plano de carreira do magistério (o PL 507), e que precisava de mais tempo para analisar a matéria.
Desde então, o partido acumulou “conquistas”: primeiro, o Executivo alterou o projeto do magistério. O MDB passou a defender que todo o pacote fosse votado em 2020, utilizando como argumento a falta de segurança jurídica para votar um projeto de lei (PL) e seis projetos de lei complementar (PLCs) antes da proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote e será apreciada só em 2020. O argumento é semelhante ao utilizado pela deputada Luciana Genro (PSol) na ação que resultou na liminar desta terça.
No final da tarde de segunda-feira, a bancada da sigla teve direito a uma reunião exclusiva com o governador. Pouco depois, o líder do governo anunciou que apenas o PLC 503 deveria ser votado nesta semana. Então, o Executivo tentou negociar uma proposta alternativa de alíquotas para inativos. Ao invés de faixas entre 14% e 18%, estendeu os percentuais para um intervalo entre 7,5% e 22%, mas mantendo a isenção apenas até um salário mínimo. O MDB insistiu em uma proposta que isentasse quem recebe até três salários mínimos. E o acordo não saiu.
O tamanho do MDB começou a incomodar outros aliados, que passaram a deixar claro seu descontentamento. Ou a tomar iniciativas para fazer frente ao discurso emedebista de defesa dos servidores que ganham menos. Ou a lembrar que, se a base conta 32 deputados além dos oito emedebistas e o governo não está conseguindo 28 votos (o necessário para aprovar um PLC), é porque não é somente no MDB que há divergências. “Na verdade, muito deste ‘protagonismo’ deles decorre de questões que combinamos conjuntamente mas, sobre as quais, espertamente, saem na frente. Eles ‘ocupam’ muito espaço no governo, mas, nas redes sociais, parecem oposição”, compara outro parlamentar do PP.
A posição de emedebistas nas redes vem sendo cobrada nos bastidores, mas, até agora, não há trégua. Nesta terça, no twitter, o deputado Edson Brum (MDB), retuitou nove postagens do ex-secretário da Segurança, Cezar Schirmer, sobre a administração Leite, com frases como: “E, mais: o atual governador vive viajando e, até o momento, não apresentou resultados práticos.” Na segunda, o líder da bancada do MDB, Fábio Branco, foi cobrado por progressistas após destacar, nas redes, que uma tentativa de manutenção de alíquotas majoradas de ICMS não terá seu voto. “Quem começou com a majoração não foi este governo”, devolveram partidários do PP. Ao deixar a reunião pela manhã, a deputada Fran Somensi (PRB) reclamou da sede de “determinada bancada” em “ficar com os louros”. E, tão logo terminou a articulação frustrada na sala da liderança do governo, o líder da bancada do PSB, deputado Elton Weber, reunido em separado com o chefe da Casa Civil, informou que o partido só votaria o PLC 503 se o governo se comprometesse a manter as mesmas alíquotas para servidores civis e militares.
Nesta terça, líderes do MDB já começaram a atuar para diminuir os atritos, procurando lideranças de outras siglas para conversas e articulações. “Não podemos deixar a ciumeira tomar conta, temos que administrar” adianta um dos integrantes da bancada.
Projeto quer extinguir produtividade de inativos e pensionistas
Na tarde desta terça, foi a vez do líder da bancada do PP, deputado Sérgio Turra, protocolar o PLC 544/2019. Ele tem outros 15 parlamentares signatários: 13 são da base aliada e dois do Novo, que é independente mas tem alinhamento com o governo em pautas como as de ajuste fiscal. O 544 está diretamente relacionado ao equilíbrio no “sacrifício” dos servidores defendido em tese pelo Executivo, mas que, na prática, parte da base assegura que não está contemplada no pacote. O texto extingue a Gratificação de Produtividade Fazendária para inativos e pensionistas da Secretaria da Fazenda e, ainda, para ativos, quando for resultado de aumento da carga tributária. Medidas de reformulação ou extinção das chamadas gratificações de incentivo em carreiras com altos salários vem sendo alvo de cobranças constantes de parlamentares ao Executivo. Mas a equipe técnica de Leite optou por deixá-las de fora do pacote. “Nós resolvemos enfrentar”, resume Turra.
Fonte: Correio do Povo
