Projeto aprovado formaliza acordo que acaba com décadas de disputas de compensações criadas pela Lei Kandir.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar décadas de disputas judiciais pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações, decorrentes da Lei Kandir, de 1996. O texto prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.
Outros R$ 4 bilhões podem ser repassados, totalizando R$ 62 bilhões, mas esses recursos adicionais estão condicionados a leilões do petróleo na Bacia de Santos. O texto foi aprovado no Senado em novembro e portanto agora só precisa da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.
Fonte: Correio do Povo
