Com sessões marcadas para quarta-feira (19) e quinta-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.
A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.
Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Vários governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Museus
Pendentes de leitura do ofício para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados, três medidas provisórias também poderão ser analisadas na última semana do ano legislativo.
Uma delas é a MP 850/18, que transforma o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em Agência Brasileira de Museus (Abram) para gerir os museus federais atuando como serviço social autônomo.
Entretanto, o projeto de lei de conversão da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) mantém o Ibram no formato atual e permite ao órgão criar uma fundação sem fins lucrativos, de natureza privada, para arrecadar e gerir recursos a serem aplicados no setor museológico.
Caberá a essa fundação, após entendimento com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), colaborar na reconstrução e modernização do Museu Nacional, assim como na restauração e recomposição do seu acervo, inclusive por meio da instituição de fundo patrimonial privado com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas.
Imóveis
A Medida Provisória 852/18, por sua vez, transfere 3.800 imóveis do INSS para a União sem contrapartida financeira e extingue o fundo que gerenciava bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.
O parecer do senador Dário Berger (MDB-SC) inclui novas mudanças, como a modificação dos traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília; além da redução da área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.
Em relação aos imóveis da União, foi apresentada emenda para facilitar a venda direta, sem necessidade de licitação. A doação de parques urbanos federais aos municípios e ao distrito federal também foi incluída no texto. A previsão se aplica aos parques de propriedade da União que são administrados pelos municípios.
Fundo de Previdência
Outra MP que pode entrar na pauta é a 853/18, que reabre o prazo de adesão para os servidores federais ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O prazo original se encerrou no dia 29 de julho e foi estendido até 29 de março de 2019.
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fiscalização
Também na pauta, o Projeto de Lei 9617/18, do Senado, propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.
Chamada pelo projeto de gestão compartilhada, a participação dos cidadãos é definida como o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, a prestação de serviços públicos e a aquisição de materiais e equipamentos, por grupos virtuais atuantes em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Sessão do Congresso
Na terça-feira (18), poderá haver sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de vetos presidenciais e da proposta orçamentária de 2019. Essa sessão depende de confirmação do presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Fonte: Agência Câmara
Foto: Luis Macedo / Agência Câmara / CP
