Desde o ano passado, o Ministério da Fazenda e Finanças criou uma comissão para avaliar essa nova proposta de reforma de maneira a conter os anacronismos do sistema. Objetivo é aprofundar a progressividade do sistema e simplificar sua estrutura administrativa em que pese as disparidades regionais no País.
O excesso de regimes tributários no País, além de ser o resultado da disfuncionalidade do sistema, também corresponde a um intricado de normas distintas que vai adquirindo novas formas a depender de cada estado. É o que chamam de “labirinto da coparticipação de impostos”. A explicação para o termo é simples, mas só no papel. Labirinto significa a revelia de uma ordem apropriada para dirimir a complexidade tributária; coparticipação é a distribuição de competências tributárias que o governo federal concede aos estados.
A consequência desse arranjo é a concentração de recursos nas mãos da União e a fragmentação míngua das fatias do bolo arrecadatório, resultado de um crescente desequilíbrio fiscal vertical que a Argentina vem enfrentando há mais de 30 anos. Em números, 76% dos recursos totais são arrecadados pela Nação, contra 21% da sobra para os estados.
A nítida evidência é que estados gastam mais do que arrecadam. “Soma-se a isso o fato de que o governo central aumenta os impostos dos estados para financiar os seus gastos”, explicou. A proposta para mudar esse déficit, segundo Tujsnaider, seria a aplicação da chamada Lei Convênio. A aprovação de um novo dispositivo, entretanto, dependeria de uma ampla maioria no Congresso Nacional e anuência de cada um dos estados.
Os estados novamente perdem porque sofrem com a falta de competitividade no ambiente de negócios. Por outro lado, as empresas deixam de investir porque querem ganhar com um sistema mais simples e coeso. “Na contramão, as empresas alocadas no território argentino devem cumprir com a morosidade de processos tributários que diferem de um estado para outro”, relatou.
Ao longo dos anos, o setor privado passou a suportar uma pressão tributária que só vem crescendo. De acordo com ele, de 2008 a 2016, a pressão fiscal, fruto de um desequilíbrio nas contas públicas, subiu a níveis recordes em mais de 50%.
O papel do IVA argentino
Principal imposto da base do consumo no País, o IVA atinge uma arrecadação anual de peso. 41,5% provém desse tributo indireto, outros 30,8% deriva do imposto sobre a renda. “Entretanto, por causa da complexidade do sistema, os níveis de sonegação fiscal do IVA atingem a casa dos 30%, de acordo com dados da Receita Federal de 2016. Quem perde é a sociedade como um todo ”, disse o diretor.
Os 23 estados que compõem a Argentina têm autonomia, garantida por lei, para definir os desenhos de sua própria estrutura tributária. A característica além de marcar os rumos de um sistema de tributação nacional altamente complexo e heterogêneo, também tem sido alvo de questionamentos por parte de especialistas, que novamente discutem sobre as possibilidades de uma nova proposta de reforma tributária. É o que aponta o diretor de Receita da Cidade Autônoma de Buenos Aires, Demian Tujsnaider, no 11º Congresso Febrafite e 6º Internacional, em Fortaleza (CE), nesta segunda (12). O Presidente da filiada ASFAL, Luiz Antônio Tenório Magalhães, coordenou a mesa.
