A Comissão de Representação Externa para tratar da situação Jurídico Política da Lei Kandir definiu, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (18) a necessidade da Assembleia Legislativa iniciar uma mobilização nacional, que possa sustentar os pedidos de compensação justa e de restituição das perdas históricas dos estados exportadores, em razão da Lei Kandir. Além disso, os deputados rejeitaram a proposta de extinção da Lei Kandir.
Para tanto, a Comissão, coordenada pelo deputado Frederico Antunes (PP), incluirá, em seu relatório final, a realização de reunião com bancadas federais, senadores, prefeitos e vereadores dos 16 estados exportadores a ser realizado em 5 de março para dar início à regimentação política para alterações no relatório da Comissão Mista Especial sobre a Lei kandir, do Congresso Nacional. A mobilização teria seu ápice na Conferência Nacional da Unale que acontece em maio no RS.
O relatório da Comissão do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir, presidida pelo deputado José Priante, propõe, em suas recomendações, repasses pela não incidência de ICMS sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, no valor de R$ 9 bilhões. Atualmente, este valor aproxima-se dos R$ 3 bilhões. Este montante teria como dotação a relocação de recursos públicos e a criação de um fundo sobre a produção mineral brasileira.
O relatório do senador Wellignton Fagundes ainda não foi votado. Ele sofre forte rejeição dos parlamentares de regiões extrativistas de minerais. Muitos parlamentares adiantaram que se for criado o Fundo de Produção Mineral, eles votariam a favor da proposta de extinção da Lei Kandir – o que prejudicaria o setor agropecuário do RS.
Presidente
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), abriu os debates da reunião. Inicialmente saudou a iniciativa do deputado Frederico Antunes por querer debater um dos assuntos mais importantes do momento no Brasil. “Se fosse realizado um acerto justo, o RS não teria que pagar e, ao contrário, receber”, disse
Pretto entende que o tema ainda não recrutou forças políticas capazes de modificar a relação entre a União e os estados em função da Lei Kandir. Para o presidente da Assembleia, é preciso popularizar o assunto. “Enquanto não tivermos forças numerosas, a União continuará dando as cartas”, advertiu.
O deputado Frederico Antunes (PP) afirmou que, a partir do novo prazo para o Congresso Nacional deliberar a respeito da Lei Kandir, cabe ao RS fazer um “levante” e concentrar a mobilização nos parlamentares dos 16 estados exportadores brasileiros.
Diante da insatisfação com o relatório do Congresso e com a possibilidade de extinção da Lei Kandir, o deputado Tiago Simon (PMDB) afirmou que não é onerando o setor agrícola que será resolvido o problema. Para o peemedebista, apenas a mobilização pode resgatar o ressarcimento das perdas históricas ocasionadas pela Lei Kandir. “O que me preocupa é que ressarcimentos passados estão sendo vistos como um miragem”, analisou. Conforme Simon, é fundamental uma articulação “pesada” junto a quatro ou cinco bancadas de estados com número expressivo de parlamentares para alterar o relatório da Comissão.
O deputado Elton Weber (PSB) afirmou que os gaúchos devem lutar contra a extinção da Lei Kandir, popularizar a discussão sobre o tema e debater a proposta da Unale (União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais) de repactuação dos estoques das dívidas dos estados com a União. O deputado Gilmar Sossella (PDT) sugeriu que a mobilização pelo ressarcimento deve envolver Famurs, Confederação Federal dos Municípios e Associação nacional dos Vereadores.
Manifestações
Na reunião também se manifestaram, o Chefe da Casa Civil do governo do Estado, Jorge Branco; o Procurador-Geral do Estado, Eusébio Ruschel; representantes da Defensoria Pública, Farsul, Fiergs, Sindifisco e Fetag.
Fonte: ALRS
Foto: ALRS
