Criada em 1996, a norma nunca foi regulamentada e não houve ressarcimentos
Há mais de 20 anos em vigor e resultando em um prejuízo estimado em R$ 50 bilhões ao Rio Grande do Sul, possíveis modificações na Lei Kandir foram discutidas nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. O debate, que reuniu ex-governadores, políticos e especialistas, foi promovido por uma Comissão Mista Especial do Congresso Nacional criada exatamente para analisar a legislação. Isso porque deputados federais e senadores têm até o final de novembro para regulamentar a Lei Kandir, que existe desde 1996. Caso isso não seja feita, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar as regras para os ressarcimentos aos estados.
A situação recebe maior atenção especialmente no momento em que muitos estados brasileiros enfrentam severas dificuldades financeiras, como é o caso do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o senador Lasier Martins, que é titular da Comissão e mediador do encontro, contextualizou a situação. “A Lei Kandir foi criada para estimular a produção e estava previsto um ressarcimento de 50% dos prejuízos aos estados, como compensação. Porém, a regulamentação nunca ocorreu e os ressarcimentos não foram cumpridos”, comentou. Nesta mesma linha, o relator da Comissão, senador Wellington Fagundes, enfatizou que a intenção desses encontros é reunir propostas para tentar solucionar o impasse formado nos últimos anos diante da ausência da regulamentação da lei. “Todos (estados) estão reclamando. Acredito que conseguir os atrasados será muito difícil. Mas temos que buscar fazer a regulamentação antes do prazo terminar”, enfatizou.
Na apresentação da situação do Rio Grande do Sul na discussão da lei Kandir, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, apontou que entre os anos de 1998 e 2002 a média de compensação foi de 56,4%. Porém, que nos últimos dois anos, ficou em 8,5%. Assim, as perdas líquidas totalizam os R$ 50 bilhões. “Eu quero (o que o governo federal deve), mas a União tem como pagar?”, questionou o secretário. Ele defendeu a necessidade de discussão do federalismo, para evitar distorções como a que ocorreu no caso da Kandir.
Ao contextualizar o período quando foi criada, o ex-governador Germano Rigotto, destacou que a lei surgiu para trazer competitividade aos estados exportadores. Porém, que nunca houve a reposição devida e que o debate ficou silenciado durante muito tempo. “Agora ganha destaque pelo agravamento da crise dos estados”, disse, defendendo uma regulamentação adequada.
Ao reconhecer a relevância da discussão, o representante da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, Abel Henrique Ferreira, apresentou a proposta compartilhada pela Federação que é de revogar a lei. “Não existem mais os motivos que levaram a criação da lei em 1996”, apontou. Mesmo assim, destacou a importância de recuperar os valores perdidos no passado pelos estados.
O presidente da Assembleia, Edgar Pretto, destacou que o debate não é recente e se mostra essencial, diante da crise financeira do Rio Grande do Sul. O encontro também teve a presença de outros deputados estaduais e federais.
Estiveram presentes o Secretário da Fazenda Giovani Feltes; Deputado Frederico Antunes; Procurador Geral do Estado Euzebio Ruschel; Vice Governador José Paulo Cairoli; Senador Wellington Fagundes; Presidente da Assembleia Edegar Pretto; Ex-governador do Estado Germano Rigotto e Deputado Pompeo de Mattos.
Fonte: Correio do Povo
