Criada no final de 2015 no Estado, a Câmara de Conciliação de Precatórios realizou, em 2017, suas 3ª e 4ª rodadas de negociação, voltadas a acordos com precatoristas credores que aceitem abrir mão de até 40% do que o Estado lhes deve em decorrência de derrotas na Justiça, e cuja demora no pagamento pode demorar décadas. No ano que passou, essas duas rodadas proporcionaram o fechamento de 713 acordos, que resultaram no pagamento de R$ 60.487.109,38, proporcionando a redução de R$ 114.037.725,92 do estoque da dívida de precatórios, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável pela câmara.
Essas negociações, de acordo com a procuradora-geral adjunta Ana Cristina Topor Beck, viabilizaram “que a fila de precatórios voltasse a andar”. Isso acontece, pela mudança na distribuição dos recursos destinados aos precatórios pelo governo do Estado, que ocorreu com a criação da câmara. Antes, conta, “todo o aporte que vinha do Estado era praticamente 100% consumido nas preferências legais (de pagamento), que são os doentes e idosos, e agora também os deficientes. Com a câmara, 50% dos valores têm que vir para os acordos”, explica.
Desde o início da Câmara, o valor acordado para pagamento correspondeu a R$ 102.134.569,50, valor que ensejou na redução de R$ 172.046.857,09 do estoque da dívida de precatórios. Já para 2018, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou um montante de R$ 266 milhões exclusivamente para as conciliações. No entanto, para aumentar a taxa de efetivação de acordos, a PGE teve de concentrar esforços na área de comunicação. A procuradora admite que cerca de 20% das manifestações de interesse que ocorrem a partir dos atos convocatórios para negociação possuem fatores de impedimento para o acordo. Os mais comuns, segundo Ana Cristina, são a ausência da habilitação de sucessores, quando o credor original do precatório já faleceu; mesmo com a existência do sucessor habilitado para o processo, não vem a indicação de qual o percentual devido a cada um, o chamado quinhão; a falta da habilitação de cessionários, quando o precatorista indica um terceiro para receber os valores, assim como a indefinição do percentual cedido. Nesses casos, a orientação é para que os credores resolvam essas questões antes de manifestar interesse pela negociação. De 40% de manifestação de interesse nas duas primeiras convocações, os pedidos de acordo com precatoristas passaram a cerca de 60%, contabiliza.
Junto com a Câmara, a procuradora pontua que a extensão do prazo final para a quitação de precatórios por estados e municípios de 2020 para 2024, aprovada pelo Senado em dezembro passado, melhora as possibilidades de o Rio Grande do Sul arcar com a dívida relativa às derrotas judiciais – que geram os precatórios – que chega a R$ 12 bilhões. Com a mudança do prazo “houve uma extensão automática” para a realização de acordos, e a fila deve andar mais rápido também com a possibilidade de compensação do precatório com a dívida ativa, que deve ser oficialmente iniciada a partir de fevereiro, segundo previsão da PGE.
Por fim, Ana Cristina pontuou que, junto com os esforços de quitação dos precatórios, o Estado está se empenhando em evitar a judicialização de conflitos, por meio do Centro de Mediação e Conciliação da PGE, que completou um ano de atividade nesta semana. “A judicialização está diretamente relacionada à criação do precatório em si”, admite a procuradora, para quem cabe à procuradoria “não só a representação judicial (do Estado), mas também orientar o gestor para corrigir suas falhas, a fim de evitar o conflito de interesses e o ajuizamento de ações”, conclui.
Fonte: Jornal do Comércio
Foto: PGE RS/DIVULGAÇÃO/JC
