Artigo do Presidente de honra da Febrafite, Roberto Kupski , do vice-presidente, Marcelo Ramos de Mello e da auditora fiscal do RS, integrante da Comissão Carreira Fiscal e Serviço Público da Federação, Carmen Paiva, sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa), publicado nesta quinta, 8, no Poder 360.
Autores são membros da Febrafite
Defende estabilidade de emprego
ROBERTO KUPSKI, MARCELO MELLO e CARMEN PAIVA
O Brasil precisa se aprimorar em diversas áreas, bem sabemos. Especialmente na política e na economia, medidas profundas precisam ser adotadas para que a Nação saia da crise econômica, fiscal e institucional na qual se encontra.
Sabemos ser imperativo que as coisas mudem na administração pública. Aperfeiçoar os serviços públicos, de maneira a aumentar e a melhorar a entrega aos cidadãos, é condição necessária à mudança de patamar que a situação do país exige. Precisamos mais que uma “reforma administrativa” (se é que podemos considerar a PEC 32/2020 como tal), na realidade, precisamos de vigorosas mudanças na gestão política das coisas públicas.
Entregar a gestão dos serviços públicos para iniciativa privada, como estimula e favorece a referida PEC 32/2020, ao permitir a contratação de servidores temporários, terceirizando conjuntos de serviços e delegando autonomia em demasia a gestores de natureza política ou privada –com interesses nem sempre de acordo com o interesse público– não é solução mágica e, tampouco, desejável. Justamente, por serem públicos os serviços, podem alcançar, teoricamente, todos os habitantes num país continental como o nosso.
Temos que entender e discutir nosso modelo de Estado. Por ser 1 grande prestador de serviços, o Brasil necessita de muitos servidores para atuarem em toda a estrutura pública. Notadamente, são necessárias muitas pessoas na linha de frente das áreas da Saúde, da Educação, da Segurança e da Assistência Social e da Previdência. Cabe lembrar que o grande contingente de servidores está alocado nessas áreas e com salários, muitas vezes, inferiores aos percebidos na iniciativa privada.
Uma proposta eficiente de Reforma Administrativa deveria trazer uma visão 360º, que não responsabilize apenas os servidores pela ineficiência do Estado brasileiro (que decorre de governos e, portanto, de políticas que sofrem pressão dos setores mais fortes da sociedade). Precisamos de novas e boas respostas para os antigos desafios, e de rápidas e boas respostas para os novos.
São premissas básicas e necessárias: investir pesado, de maneira ampla, geral e coordenada, em Tecnologia e Inovação, para que se trabalhe adequadamente, e sem sobreposições, os dados disponíveis, e que sejam esses compartilhados; oferecer, com simplicidade e facilidade, serviços de acesso ao usuário; adotar boas práticas de governança para colocar 1 fim na visão das carreiras como 1 “amontoado de cargos e salários”, passando a focar na atividade e nos resultados desejados, permitindo a revisão permanente dos processos de trabalho correspondentes, treinando, motivando, acompanhando, avaliando e reconhecendo os profissionais envolvidos; e oferecendo ferramentas e condições adequadas ao trabalho. Dessa maneira, poder-se-á entregar os serviços de que a população tanto necessita. Uma reforma administrativa deve nascer e ser resultado de Políticas de Estado, e não, de desejos de governos.
Qualquer trabalhador, não diferente com o público, precisa de treinamentos e de avaliações continuados, de maneira impessoal e com qualidade. Ninguém se desenvolve suficientemente, no âmbito profissional, de maneira autóctone, sem a adoção de processo regular de capacitação, de atualização, com feedbacks que promovam a melhoria constante. São inúmeras as opções metodológicas e incontáveis técnicas já disponíveis, não havendo necessidade de alteração constitucional, bastando boa vontade para colocar em prática.
A regulamentação do inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição, que trata da demissão de servidor “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”, deve se dar sem que haja viés político nem pessoal. A exoneração de servidores ineficientes, é positiva para todos, principalmente, para as carreiras. Essa questão não diz respeito à estabilidade ou à troca do estágio probatório por contrato de experiência por prazo indefinido.
.A estabilidade existe para proteger o Estado e o cidadão para que seus servidores não sejam vítimas de coações, perseguições ou interesses escusos de superiores que são nomeados politicamente e por prazo determinado. A estabilidade no serviço público é garantia para que a população não veja seus profissionais envolvidos em corrupção ou em situações de mau uso dos recursos do país. Assim, os melhores servidores podem ter vida longa na carreira com tempo para aprimorar seus conhecimentos e experiência. Além disso, invariavelmente, são os políticos e os ocupantes de cargos em comissão os maiores envolvidos nos casos de corrupção. Sem o dispositivo da estabilidade, aumentará mais ainda o quadro de corrupção e impunidade no país. Por fim, é necessário dar tratamento diferenciado de permanência e proteção às carreiras típicas, pois são elas que garantem a estrutura das instituições que formam os pilares de sustentação do Estado.
Sobretudo, o mais importante é a participação cidadã. Para isso, o governo deve inovar para que se consigam obter respostas rápidas e adequadas e para que o grau de confiança da Nação nos serviços públicos aumente. A população precisa saber o quê, onde e como buscar. Somente entregando resultados, haverá maior engajamento e participação de uma população que será capaz de colaborar num sistema que será retroalimentado e que trará melhores e mais eficientes serviços públicos, pois estarão orientados às necessidades dos cidadãos.
Um governo que não pratica inovação orientada por políticas públicas baseadas em dados e boas práticas será permanentemente obsoleto, reativo, ineficaz e frustrante. E o Brasil continuará se distanciando da agenda necessária.
Autores
Roberto Kupski
Roberto Kupski, 63 anos, auditor fiscal aposentado da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e presidente de honra da Febrafite.
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Marcelo Mello
Marcelo Mello, 54 anos, é auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, vice-presidente da Febrafite (Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e presidente da Afisvec (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul).
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Carmen Paiva
Carmen Paiva, 51 anos, é auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
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