Dos cinco deputados estaduais que se abstiveram da votação na Assembleia Legislativa que autorizou o governo José Ivo Sartori (PMDB) a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pelo menos quatro deles pretendem entrar na Justiça para tentar anular a sessão que aprovou a autorização do acordo com a União. Os parlamentares sustentam que a votação violou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, porque o projeto foi apreciado sem saber qual exatamente é o contrato que será firmado entre os entes federativos.
Até a próxima semana, o deputado Pedro Ruas (PSOL), junto com Stela Farias (PT), Tarcísio Zimmermann (PT) e Juliana Brizola (PDT) devem apresentar a ação ordinária anulatória na Justiça. “Acabamos votando uma autorização para um pacto que ninguém sabe qual é. Isso feriu não só o bom senso, mas também as normas do Legislativo”, ponderou Ruas.
O deputado estadual defende que a matéria deveria ter sido devolvida ao Executivo gaúcho, com base no inciso terceiro, do artigo 166, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A norma em questão determina que “o presidente da casa devolverá ao autor o projeto que, mencionando contrato, concessão ou outro ato, não o transcreva”.
“O fato de a base aliada do Sartori ter maioria na Assembleia não significa que tem razão. Não significa que pode mandar qualquer projeto para o Parlamento. O projeto do RRF, por exemplo, não poderia nem ter sido votado. Por isso vamos buscar o Judiciário para corrigir isso”, avaliou Pedro Ruas.
Ruas, Juliana, Stela e Zimmermann chegaram a conseguir no Tribunal de Justiça (TJ) um mandado de segurança que suspendeu a votação do RRF no início de fevereiro. Entretanto, no dia seguinte, o desembargador que concedeu a liminar voltou atrás e liberou a votação – que acabou favorável ao governo.
Fonte: Jornal do Comércio
Foto: MARIANA CARLESSO/JC
