Em decisão liminar, magistrado entendeu que projeto apresenta “ausência de imprescindíveis informações”
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Luiz Felipe Brasil Santos mandou, na noite de segunda-feira (5), a Assembleia Legislativa tirar o regime de recuperação fiscal da ordem do dia desta terça-feira (6). O projeto havia sido encaminhado em regime de urgência pelo Piratini e trancaria a pauta.
O pedido de liminar foi protocolado na tarde de segunda-feira (5) pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSOL), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT. O PC do B não assina o documento. Agora, a Procuradoria-Geral do Estado e o ex-presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), têm 10 dias para se manifestarem. O petista estava à frente dos trabalhos quando o projeto entrou na pauta das sessões extraordinárias, na última semana.
No documento, o coator da ação (autoridade que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato e responde pelas suas consequências administrativas) é o atual presidente, deputado Marlon Santos (PDT), já que é ele quem deve retirar o projeto da pauta.
Os deputados recorreram aos artigos 165 e 166 do Regimento Interno da Assembleia, em que um projeto considerado “inconcludente” pode ser devolvido. Eles entendem que o governo ainda não explicou qual é o projeto de adesão de recuperação fiscal. Faltariam o protocolo do contrato entre Rio Grande do Sul e União e informações claras sobre as privatizações.
No despacho, que ocorreu à noite, no Plantão Judiciário do TJ, o desembargador avaliou que o projeto está inviabilizado “por ausência de imprescindíveis informações”.
– Do jeito que está (o projeto), é um deboche! A pergunta é a seguinte: querem autorização para aderir ao regime. Qual regime? O governo não diz o que é o acordo. Isso deixa a Assembleia Legislativa extremamente vulnerável – diz o deputado Pedro Ruas.
Com a decisão, o projeto não pode ser votado, mas o governo pode recorrer na tentativa de obter a cassação da liminar. Até as 4h30min, o Piratini não havia se pronunciado sobre a decisão.
Na segunda-feira (5), Marlon Santos fez três sugestões ao governo Sartori sobre o projeto do regime de recuperação fiscal e obteve a confirmação de que as proposições se tornarão emendas ao projeto original. O governo de José Ivo Sartori aposta no projeto, principalmente, para deixar de pagar a dívida com a União por pelo menos três anos e poder adquirir novos empréstimos.
Fonte: GaúchaZH
Foto: GaúchaZH
