Abel Henrique Ferreira
O dia 1º de maio é o dia do trabalhador, público ou privado, daqueles que fazem o País andar, trabalhadores do campo ou da cidade, de qualquer idade. O que esses trabalhadores têm a comemorar? Melhorias na remuneração e nos ambientes de trabalho? Melhorias dos serviços de saúde? Mais garantias de emprego? Diminuição da carga horária de trabalho? Melhorias na aposentadoria, nos benefícios previdenciários e nas pensões dos seus dependentes? Infelizmente, as respostas para todas essas indagações é não. Como se não bastasse isso, o do servidor público, ainda conta com a incerteza dos pagamentos de salários e benefícios já adquiridos por lei.
Nas questões previdenciárias, o prejuízo atinge todos os trabalhadores brasileiros e também aos novos pensionistas. Benefícios que foram concedidos, com a Constituição Federal de 1988. Decisões que afetam milhões de pessoas devem ser discutidas pela sociedade e não através de ameaças, de urgências e atropelos. A idade para aposentadoria do servidor público é de 60 anos/homens e de 55 anos/mulher. Com a aplicação do Fator Previdenciário, os servidores da iniciativa privada ficaram limitados apenas ao tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O objetivo aqui é reduzir o ganho do aposentado.
Defendo que o atual governo e o Congresso Nacional não estão em condições de fazer alterações constitucionais que mudarão a vida de milhões de brasileiros. O governo tem agido de forma arbitrária e antidemocrática. A OAB Nacional deveria entrar com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender o andamento da PEC 287/2016, para que seja discutida e votada pela próxima composição do Congresso Nacional. Mudanças previdenciárias podem e devem ser feitas, mas não de forma abrupta como a que estão querendo aprovar.
Vamos aperfeiçoar e melhorar nossas práticas administrativas, incentivar a Administração Tributária para que ela, em todos as esferas de governo, possa acabar ou reduzir com a concorrência desleal, de modo que todos contribuam para um Brasil melhor, pagando seus tributos, de modo a promovermos a justiça fiscal e social. Vamos respeitar os trabalhadores, valorizá-los e incentivá-los. Precisamos moralizar o nosso País e nossas práticas do dia-a-dia devem demonstrar isso! Precisamos exigir dos nossos governantes mais respeito pelos trabalhadores e pela Constituição Federal!
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Auditor-fiscal, mestre em Direito e presidente da Afisvec
Artigo publicado dia 1 de maio no Correio do Povo.
