As inscrições para a 10ª edição do Curso de Extensão em Educação Fiscal e Cidadania iniciaram no dia 05/4 e já estão disponíveis para os interessados (clique aqui e inscreva-se). Com vagas limitadas, o prazo para inscrição encerra no dia 19 de abril. Pelo terceiro ano consecutivo, o curso será realizado na modalidade não presencial e segue sendo ofertado sem custo para o aluno.
Para essa edição, que comemora os dez anos do curso, foram incluídas duas aulas novas na programação, abordando os temas “políticas sociais e impactos na sociedade” e “tributação e responsabilidade social corporativa”. O objetivo é atualizar os debates propostos em aula, bem como manter o caráter de pioneirismo da iniciativa.
Confira as informações completas desta edição no folder do curso.
O curso de extensão
O curso está estruturado com uma palestra de lançamento e doze aulas, sendo que cada aula é composta por atividades obrigatórias, complementares e de avaliação. As aulas irão ocorrer no período de 27 de abril a 22 de agosto, com a carga total de 60 horas-aula. Abordando os temas de cidadania, tributação, gasto público, orçamento, transparência e controle social, a ação busca contribuir com o processo de formação de multiplicadores em educação fiscal e protagonistas no fortalecimento da cidadania.
Realizado totalmente a distância, serão utilizadas plataformas tecnológicas que permitam a transmissão do conteúdo, através do repositório de materiais, da interação dos participantes em fóruns e de aulas assíncronas (gravadas) e atividades síncronas programadas em tempo real, online, como os encontros quinzenais para esclarecimento de dúvidas.
Concebido e desenvolvido por intermédio de uma parceria entre a Faculdade de Ciências Econômicas (FCE) e o Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (Cegov) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Alfândega de Porto Alegre da Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, a Subsecretaria da Receita Estadual, o Programa Municipal de Educação Fiscal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Justiça Fiscal (IJF), a capacitação conta com um grupo multidisciplinar de professores, servidores públicos ativos e aposentados que voluntariamente buscam contribuir com a formação de protagonistas em ações que beneficiem a comunidade e resultem no desenvolvimento político, social e econômico orientado por princípios relacionados à solidariedade, sustentabilidade e justiça fiscal.
Palestra de lançamento do curso com Élida Graziane Pinto
A abertura do curso ocorrerá dia 27 de abril, às 17h, com a aula magna virtual proferida pela Professora Élida Graziane Pinto, que abordará o tema “Renúncia de Receita e Direitos Fundamentais”.
Élida Graziane Pinto é professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), titular da 2ª Procuradoria de Contas, e trará ao debate ‘como uma política pública de renúncia de receita que não pode ser monitorada e nem possibilita avaliar os seus resultados segue em vigor no Brasil?’. Conforme abordou em seu artigo “Gasto tributário (não) tem limite de prazo, nem teto fiscal?”, disponível para leitura neste link, questiona o porquê desta política não ter limite de prazo e não ser subordinada ao Teto de Gastos, como ocorre com os gastos com Saúde e Educação, por exemplo.
Saiba mais sobre o assunto
O Brasil concede mais de 4,4% do PIB por ano em renúncias fiscais – aproximadamente R$ 400 bilhões de reais (equivale a 13 anos de Bolsa Família). Segundo o Tribunal de Contas da União (TCD), 84% dessas renúncias de receita são por prazo indeterminado. Por outro lado, não há transparência que permita monitorar e avaliar essas políticas de renúncia de receita. Esse quadro tem como consequência o risco de transferência de recursos para grupos abastados com maior poder econômico, retirando recursos de áreas fundamentais como Saúde e Educação, as quais, segundo a Cepal (2015), são responsáveis pela redução da desigualdade no Brasil. É justamente essa não redução (ou manutenção) da elevada desigualdade a principal causa impeditiva do desenvolvimento do país.
Em 2020, primeiro ano da pandemia, a renúncia de receita da União na área da Saúde foi de R$ 61,3 bilhões. Durante esse ano difícil e até trágico para a grande maioria dos brasileiros, muitos padecendo da falta de atendimento na saúde, o Brasil registrou o surgimento de onze novos privilegiados bilionários, sendo nove destes com negócios na área da Saúde. As renúncias de receita na área da Saúde serviram para propiciar o surgimento desses novos bilionários em pleno ano de pandemia.
As sérias deficiências de transparência das renúncias de receita impedem a análise de seus resultados e ocultam possíveis e prováveis privilégios indevidos, impossibilitando a fiscalização e gerando tratamento fiscal desigual. É necessário estabelecer controle social sobre a concessão das renúncias, bem como conferir se os beneficiários das renúncias geraram os resultados prometidos para o Estado e para sociedade.
Pontuação no Programa de Integração Tributária
A participação de servidor municipal no curso valerá um ponto para cada certificado apresentado pelo município na prestação de contas do Programa de Integração Tributária (PIT), limitado ao máximo de três pontos, na Ação 1.02 – Participar de cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional.
Texto: Ascom Sefaz
