O ano de 2020 foi marcado por importantes avanços de gestão da Receita Estadual e no relacionamento com os contribuintes. A grande aposta do fisco gaúcho para estabelecer outro patamar de competitividade, desenvolvimento e melhoria do ambiente de negócios é a modernização da administração tributária por meio da agenda Receita 2030, com foco na simplificação extrema das obrigações dos contribuintes e na transformação digital do fisco.
Apesar de complexo, o Receita 2030 vem entregando resultados relevantes e avançando na Reforma Tributária, como no fim do Imposto de Fronteira e na redução da alíquota interna de 18% para 12%, que entram em vigor em abril, além de medidas de valorização do bom contribuinte.
Em suas 30 iniciativas, o Receita 2030 prevê o atendimento dos anseios dos contribuintes, abrangendo temas como a ampliação da prestação de serviços digitais e do atendimento virtual, a eliminação de obrigações acessórias exigidas historicamente e o aumento da segurança jurídica e da certeza tributária para as empresas. “Desde o início da atual gestão, em janeiro de 2019, a Receita Estadual tem buscado ampliar o relacionamento entre fisco e contribuintes, fortalecendo o diálogo com entidades e federações, em um novo ambiente de cooperação. Estabelecida como uma das prioridades da agenda Receita 2030, a nova postura já proporcionou o atendimento de inúmeras demandas setoriais e a implementação de diversas ações visando ao desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul nos últimos dois anos”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Em uma das 30 iniciativas do programa, que é o Obrigação Fiscal Única (para estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte), foram dados os primeiros passos no sentido de dispensar a escrituração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Além disso, houve avanços para conformidade cooperativa com os setores de medicamentos e de supermercados, que visam pactuar regras tributárias que garantam a validação fiscal das operações dos contribuintes, e o lançamento do Nota Fiscal Fácil – um aplicativo para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores, reduzindo burocracias e deixando as complexidades para um sistema centralizado, sob responsabilidade do fisco.
Como exemplos de prestação de novos serviços on-line, foram disponibilizados o pedido de isenção de ICMS e IPVA para taxistas, para redução de alíquota para locadoras de veículos, além da criação do Novo Portal Pessoa Física, que já disponibiliza quase 100% dos serviços destinados a esse público por meio totalmente digital.
Um total de 26 unidades da Receita Estadual foram fechadas no Estado desde 2019, com base em estudo sobre atendimentos presenciais, gerando economia anual de cerca de R$ 2 milhões com despesas como aluguéis, vigilância e manutenção e realocando servidores para o desenvolvimento de projetos estratégicos de especialização e centralização.
Foram criadas 16 Centrais de Serviços Compartilhados, abrangendo as áreas de Cobrança, Fiscalização, Processos Administrativos e Relacionamento. Além da melhoria dos serviços, saindo da forma de atendimento regionalizada para centralizada, estão sendo liberados servidores para as atividades-fim. Com o Protocolo Eletrônico, houve com migração de mais de 25 serviços exclusivamente presenciais para a internet.
Apoio ao desenvolvimento econômico
Um dos principais focos de trabalho em 2020 foi atuar em parceria com governo, demais secretarias, deputados e entidades para solucionar as polêmicas causadas pela mudança na apuração do ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST), fruto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu a restituição ao contribuinte do imposto pago a maior e a complementação ao Estado do valor pago a menor quando há diferença entre a base de cálculo presumida e o preço final efetivamente praticado.
Visando retomar a definitividade da ST e proporcionar mais segurança jurídica aos contribuintes, a aplicação da regra foi inicialmente prorrogada, tendo sido implementado inclusive um Programa Refaz Ajuste ST para regularização de dívidas relacionadas ao tema. Posteriormente, foi criado o Regime Optativo de Tributação da ST (ROT-ST), no qual não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. Atendendo ao pleito dos setores, o Regime foi ampliado e passará a abranger todas empresas enquadradas na ST no Rio Grande do Sul, de qualquer faixa de faturamento, a partir de 2021, tendo adesão de mais de 75% dos contribuintes.
Outro eixo de atuação está relacionado à quitação e ao parcelamento de dívidas tributárias, com iniciativas como o Refaz 2019, o Refaz Subvenção Energia Elétrica para Cooperativas e o Refaz Refino Petróleo. Diante da crise provocada pela pandemia, também foram flexibilizadas regras para evitar perda de parcelamento no caso de atraso do pagamento e foi facilitado o parcelamento dos débitos atrasados de ICMS durante o período mais intenso das medidas restritivas (abril a setembro).
Em meio a diversas outras ações para auxiliar no enfrentamento da Covid-19, como a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor nas vendas internas durante a pandemia e uma série de medidas administrativas para facilitar as obrigações das empresas, também foi prorrogado o calendário da obrigatoriedade de emissão Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais para 1° janeiro de 2021 e foram implementadas melhorias no Regime Especial de Fiscalização, com novas validações no aplicativo da GIA do ICMS. Um total de 30 Boletins de Impactos da Covid-19 deram transparência sobre os principais indicadores econômico-tributários do Estado.
No âmbito setorial, a Receita Estadual atuou em discussões relevantes com o governo gaúcho com apoio a algumas das principais demandas atendidas, como setores de aviação regional (plano de incentivo), coureiro-calçadista (equalização tributária nas vendas interestaduais), microcervejarias (estímulo à produção gaúcha), indústrias de cereais (estímulo tributário às vendas interestaduais), estruturas metálicas (estímulo tributário para fabricação e comercialização), elétrico e eletrônicos (equalização tributária com o Estado do Paraná), vinho (exclusão da Substituição Tributária – ST), bares e restaurantes (criação de Regime Diferenciado de Tributação), milho (diferimento do ICMS nas operações internas), lojas francas (regulamentação), canola, soja e óleo de soja (diferimento da importação), estireno (diferimento para permitir a expansão do setor), AME (implementação de isenção), metanol (diferimento na importação para produção de biodiesel), comércio eletrônico (criação de Regime Especial para Centro de Distribuição de e-Commerce), infraestrutura aeroportuária (estímulo tributário para ampliação), indústria de colchões (estímulo tributário para investimento e competitividade), móveis (incentivo importação de insumos para fabricação de resinas para MDF e MDP e redução custos de aquisição de aço), ônibus híbridos e carrocerias (equalização da carga tributária com a região Sul), arroz (estímulo ao beneficiamento e ampliação de oferta e ações de competitividade na venda interestadual) e leite (isenção na saída a consumidor final).
Combate à sonegação e fraudes fiscais
Outro destaque em 2020 foi o detalhamento dos cinco principais pilares da atuação da Receita Estadual no combate à sonegação e fraude fiscal: foco na prevenção, atuação especializada, atuação integrada, uso intensivo de inteligência artificial e participação da sociedade.
Houve intensificação das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado (Cira), que, em 2020, ganhou, espaço próprio, localizado no Palácio do Ministério Público, no Centro de Porto Alegre.
“Todas essas mudanças que estamos fazendo têm o próposito de fazer que o Rio Grande do Sul se desenvolva, arrecade mais, com um menor custo. Nesse sentido, colocamos como centro a cooperação, envolvendo todas as partes da sociedade, na busca por criar um ambiente que facilite o cumprimento das obrigações”, explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Avanços na Reforma Tributária do Estado
Com a aprovação da Reforma Tributária e com um conjunto de Decretos, foram abrangidas diversas demandas das entidades representativas, com questões essenciais para reforçar a competitividade das empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 12%), a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), medidas que entram em vigor em abri. Também foi definida a devolução de saldos credores de exportação, o estímulo à importação pelo RS, o incentivo ao e-commerce e o diferimento parcial de ICMS nas compras com operações da ST.
Outra novidade é o Nos Conformes RS, que prevê a classificação dos contribuintes de acordo com seus padrões de cumprimento das obrigações tributárias, dando tratamento diferenciado ao bom contribuinte, facilitando, assim, o seu ambiente de negócio. No âmbito setorial, também constam ações para os setores de trigo (diferimento), pellets (diferimento), coureiro (remessa e retorno industrialização Micro Empreendedor Individual), metalmecânico (alíquota semirreboque) e biometano e biogás (equalização da carga tributária com gás natural).
Para manter um fórum permanente de interlocução com os públicos, a Reforma Tributária RS também previu a criação do Código e do Conselho de Boas Práticas Tributárias e das Câmaras Técnicas Setoriais. Além disso, outro destaque recente é a criação do “Comitê Tributário da Covid-19”, focado em debater e encontrar soluções para minimizar os impactos provocados pela pandemia.
O Estado avançou na revisão e modernização nos processos e na Gestão das Desonerações Fiscais e ampliou informações e painéis publicados no Receita Dados, culminando com o lançamento do novo portal em dezembro.
Construção de uma gestão tributária cooperativa foi foco do Inova Receita
A quebra de paradigmas na relação fisco-contribuinte foi objeto da iniciativa Inova Receita, que integra a agenda Receita 2030. A medida consistiu na realização de workshops para construção de uma gestão tributária cooperativa, visando obter propostas de modernização, simplificação e inovação da gestão tributária.
Ao todo, foram realizadas três edições do Inova, que contaram com a participação de entidades representativas, grandes contribuintes e profissionais da contabilidade, com mais de cem sugestões obtidas. Conforme balanço do fisco gaúcho, que deverá ser publicado em janeiro de 2021, cerca de 80% das ideias recebidas já estão consideradas e em andamento em projetos da Receita Estadual, muitos deles integrando iniciativas do Receita 2030.
Avanços na cidadania fiscal
Mais de 1,9 milhão de cidadãos de gaúchos compuseram o cadastrado do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com novas ações realizadas no âmbito do Programa, como a disponibilização da Plataforma NFG Sorteios e o lançamento do Receita da Sorte (prêmios instantâneos).
Com apoio da Assembleia, os repasses às entidades assistenciais serão ampliados em 50% em 2021. A medida consta da Reforma Tributária e prevê também a construção do Programa Receita Certa, que devolverá parte do ICMS pago pelo contribuinte sempre que houver crescimento da arrecadação no varejo, sendo parceria entre Estado e sociedade no combate à informalidade e sonegação.
Com a parceria com os municípios, 99% das cidades estão inscritas no Programa de Integração Tributária (PIT), que estabelece ações específicas para Turmas Volantes Municipais.
Texto: Asccom Sefaz/ Receita Estadual
