A vice-presidente da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, representou a entidade nacional nesta segunda-feira (16) na Prefeitura de Belo Horizonte, em reunião para apresentação do relatório da Comissão Especial de Estudo sobre os impactos e desdobramentos da aplicação da Lei Kandir.
Após quatro meses de trabalho, o relator da comissão vereador Gilson Reis (PCdoB), apresentou o histórico da Lei Kandir e seus reflexos no desenvolvimento de Minas Gerais e da Capital, bem como propostas de alteração na aplicação da norma, em concorrida solenidade que contou com a presença do governador Fernando Pimentel; o prefeito de BH, Alexandre Kalil; o presidente da Câmara da capital mineira, vereador Henrique Braga (PSDB); o deputado estadual Rogério Correia (PT); o secretário de Estado de Fazenda de Minas, José Bicalho; entre outras autoridades.
Dentre as medidas, o relatório da comissão recomenda que seja apurada a integralidade das perdas acumuladas pelos estados desde a aprovação da lei, e que sejam corrigidos os valores devidos pelos mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida, sendo estes imediatamente ressarcidos, além da revisão da legislação.
“Os recursos que deixaram de ser arrecadados, em função da desoneração do ICMS na exportação de produtos, seriam suficientes para construir 881 Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), 1.300 postos de saúde, fazer a revitalização completa do Anel Rodoviário ou a expansão do metrô com a construção das linhas Barreiro/Calafate e Savassi/Lagoinha”, apontou Reis.
De acordo com o Vereador Gilson Reis, a proposta de Minas de realizar o encontro de contas, defendido pela Febrafite, conta com amplo apoio político “é do interesse da Federação, importante para o Estado e mais ainda para o Município, que tem a receber 4 bilhões de reais, essencial para os investimentos na cidade”, disse.
Para o deputado estadual, Rogério Correia, a falta de repasses pela União vem causando a gradativa perda de capacidade de investimento do Estado e, inclusive, o seu endividamento. “Empresas como Vale, Samarco e todas as grandes mineradoras foram privilegiadas e até hoje não pagam ICMS”, afirmou Correia.
Já o deputado estadual Durval Ângelo alertou que, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.
Perdas financeiras
Presidente da Câmara de Belo Horizonte, o vereador Henrique Braga (PSDB) parabenizou o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Estudo, e afirmou que o relatório traz dados concretos de que a Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos, visto que não houve a criação de mecanismos objetivos para garantir que a União ressarcisse tais perdas, prejudicando a capacidade do cumprimento das atividades inerentes aos estados, especialmente nas áreas da educação, saúde e segurança.
Braga também afirmou que “o alinhamento e a mobilização de todos os setores políticos, econômicos e da sociedade civil são essenciais para pressionar o governo federal e o Congresso Nacional, exigindo reformas e soluções para corrigir com urgência o desequilíbrio fiscal produzido pela Lei Kandir”.
Para o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, este é o momento de os deputados federais de Minas Gerais, juntamente com os demais interessados, se unirem apartidariamente, de maneira firme e decidida, para fazer cobranças de forma mais contundente do governo federal. “É preciso que os deputados federais e os senadores que representam Minas Gerais se unam de forma organizada, apartidária e contundente, para que tragam os valores devidos para nossa cidade. Chega de Minas resistir, está na hora de Minas receber”, disse Kalil.
Na mesma perspectiva, o governador Fernando Pimentel afirmou que Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões desde que a Lei Kandir entrou em vigor. Ao mesmo tempo, quase R$ 4 bilhões teriam deixado de ser repassados aos cofres de Belo Horizontes, já que 25% do total de recursos arrecadados com o imposto são distribuídos aos municípios. “Como disse o prefeito Kalil, Minas resiste, mas Minas quer receber também. Então, está na hora de receber, vamos cobrar de Brasília que faça o que é justo: devolva a Minas e aos municípios aquilo que nos foi tirado com a mão de gato da Lei Kandir”, cobrou Pimentel.
Também estiveram presentes à reunião os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Carlos Henrique (PMN), Cida Falabella (Psol), Eduardo da Ambulância (PTN) e Mateus Simões (Novo).
Em síntese, o relatório traz as seguintes propostas:
1- Apurar a integralidade das perdas acumuladas pelos Estados desde a aprovação da LC n° 87/96 que, de 1996 a 2014 somam 794 bilhões, dos quais 198 bi são devidos aos Municípios e 596 bi aos Estados;
2- Corrigir os valores devidos pelos mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida dos Estados;
3- Ressarcir o valor real devido aos entes federados pelas perdas e equacionar mediante o encontro de contas conforme os contratos da dívida com a União;
4- Manter os critérios de partilha dos recursos do ressarcimento do ICMS, tal como firmado no protocolo ICMS 69/2008, no âmbito do Confaz;
5- Transformar os créditos dos Estados e Municípios com a Lei Kandir em programa de desenvolvimento social mediante a criação de um fundo financeiro voltado para investimento em áreas da educação, moradia e saúde;
6- Revogar a Lei Kandir.
Fonte e fotos: Ascom Affemg/MG e Ascom da Prefeitura de BH.
