O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne-se nesta quarta-feira (27), em sessão de julgamento, para votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que poderá permitir a redução de salários e jornadas dos servidores. Em nota, a Febrafite manifesta preocupação, pois o possível aval do Supremo possibilitará severa e inaceitável punição ao servidor pela má administração dos recursos públicos. Leia íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Febrafite, Entidade Nacional que congrega as Associações dos Fiscos Estaduais e Distrital, com mais de trinta mil associados, vem a público manifestar máxima preocupação face o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, nesta quarta-feira, dia 27/02, que trata da constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23, parte final do § 1º e § 2º da LC 101/2000), respaldando os governos estaduais a reduzirem jornada e salários de servidores públicos estáveis.
Apesar de reconhecer a gravidade da crise fiscal dos entes subnacionais, a Federação destaca que a possibilidade de redução de jornada e salários, bem como a demissão de servidor estável representa grave ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, já confirmado em vasta jurisprudência do próprio STF.
A supressão de direitos de servidores públicos estáveis não é a solução para colocar as contas públicas em ordem, afinal os servidores públicos são essenciais ao funcionamento do Estado, pois não há prestação de serviço ao cidadão, organização e administração pública sem servidores. Qualquer medida que se adote no intuito de suprimir direitos a eles constitucionalmente assegurados constitui afronta direta ao Estado de Direito e, indubitavelmente, atinge a toda sociedade.
A demissão, nessas condições, representa uma severa e inaceitável punição ao servidor que não deu causa, nem pode ser responsabilizado pela má administração dos recursos públicos e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, como também prevê o art. 1º, III da Carta Magna, onde toda forma de aviltamento ou de degradação do ser humano é injusta.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2019.
JURACY SOARES
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Filiadas à Febrafite: AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFITES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.
