Cerca de 11.600 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual receberam, via Caixa Postal Eletrônica (CP-e), um aviso com informações sobre as respectivas pendências e orientações para proceder a regularização. O comunicado é um alerta para que o contribuinte regularize suas dívidas com o Fisco gaúcho, de modo a evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os valores devidos ao Estado superam R$ 124 milhões.
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até o mês de dezembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. No ano passado, a operação resultou na exclusão de aproximadamente 3.640 contribuintes que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.
Fonte: Receita Estadual
