Na tarde desta terça-feira (28), as entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), encaminharam, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o texto da Reforma da Previdência, dez sugestões de emendas à Proposta de Emenda Constitucional 06/19. As entidades recolheram as assinaturas necessária de parlamentares, para dar o encaminhamento legal na Câmara dos Deputados.
Entre as justificativas para as emendas à PEC 06/19, é que ela fere a Constituição de 1988. Abaixo as propostas:
§ Emenda n.º 45/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime o §3º do art. 42 da Constituição, alterado pela PEC 6/2019, sobre a autorização dada aos militares da reserva exercerem atividade civil;
§ Emenda n.º 46/2019, do deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que que suprime diversos dispositivos introduzidos pela PEC ao art. 40 da Constituição, dispondo sobre a desconstitucionalização de regras previdenciárias, do estabelecimento de idades mínimas, entre outros;
§ Emenda n.º 47/2019, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera e suprime dispositivos da PEC 6/2019 (arts. 8º, 12, 28 e 30), para dispor sobre a pensão por morte e sobre o acumulo de proventos;
§ Emenda n.º 48/2019, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que altera o art. 3º da PEC e acrescenta parágrafos ao art. 40 da Constituição, com objetivo de assegurar proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente do motivo da incapacidade;
§ Emenda n.º 49/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 para assegurar o direito ao abono de permanência no serviço público;
§ Emenda n.º 50/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019, que autorizam a instituição do regime de capitalização em alternativa ao sistema de repartição;
§ Emenda n.º 51/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime da PEC 6/2019 dispositivos que versam sobre a instituição de contribuição ordinária progressiva e contribuição extraordinária para os servidores públicos;
§ Emenda n.º 52/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que altera os arts. 3º, 6º e 7º da PEC 6/2019, para dispor sobre a regra de transição dos servidores públicos, instituindo pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição faltante para aposentadoria na data de publicação da EC;
§ Emenda n.º 53/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que acrescenta no art. 24 à PEC 6/2019, para abrir prazo de seis meses para que os servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios possam optar pelo regime de previdência complementar; e
§ Emenda n.º 54/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 que permitiam a segregação orçamentária da seguridade social.
Entidades que compõem a Fonacate:
•
AACEAssociação dos Analistas de Comércio Exterior
•
ADBAssociação dos Diplomatas Brasileiros
•
ADPFAssociação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
•
AFIPEA SINDICALSindicato Nacional dos Servidores do IPEA
•
ANADEFAssociação Nacional dos Defensores Públicos Federais
•
ANADEPAssociação Nacional dos Defensores Públicos
•
ANAFEAssociação Nacional dos Advogados Públicos Federais
•
ANAPEAssociação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
•
ANESPAssociação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
•
ANFFA SINDICALSindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
•
ANFIPAssociação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
•
ANPMAssociação Nacional dos Procuradores Municipais
•
ANPPREVAssociação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
•
AOFIAssociação Nacional dos Oficiais de Inteligência
•
APCFAssociação Nacional dos Peritos Criminais Federais
•
ASSECORAssociação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
•
AUDITARUnião dos Auditores Federais de Controle Externo
•
CONAMPAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público
•
FEBRAFITEFederação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
•
FENAFIMFederação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
•
FENAFISCOFederação Nacional do Fisco Estadual
•
SINAGÊNCIASSindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação
•
SINAITSindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
•
SINALSindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
•
SINDCVMSindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
•
SINDIFISCO NACIONALSindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
•
SINDILEGISSindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
•
SINDPFASindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
•
SINDSUSEPSindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados
•
SINPROFAZSindicato Nacional do Procuradores da Fazenda Nacional
•
UNACON SINDICALSindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
•
UNAFISCO NACIONALAssociação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
