A manutenção da regularidade estadual, que é um requisito essencial para a obtenção de recursos federais, celebração de convênios e contrato de repasse, foi tema de encontro de servidores estaduais nesta quinta-feira (14), na agência central do Banco do Brasil em Porto Alegre.
Atualmente no Estado, a Junta de Coordenação Financeira (vinculada à Secretaria da Fazenda) coordena e orienta quanto à manutenção e restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive da administração indireta. Nesse sentido, a regularidade dos CNPJs que compõem a estrutura administrativa estadual é fundamental para obtenção de recursos federais, conforme explica Flávio Pompermayer, coordenador da JCF. “Quando um único órgão fica inadimplente, o Estado está impedido de celebrar novos convênios. Por isso é fundamental a articulação permanente em toda a administração.”
O site Regularidades RS centraliza e monitora todas as informações relativas aos comprovantes de regularidade e procedimentos que visem o cumprimento das obrigações expressas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis específicas. A ferramenta auxilia a manter o Estado em constante situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, estabelecendo a adoção de atividades preventivas e articuladas dos órgãos, fundos, e entidades da administração pública estadual, evitando, sempre que possível, a inadimplência junto ao governo federal.
O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, explicou na abertura do evento que a utilização de recursos federais é ação estratégica para o Estado e que a inadimplência de um único órgão pode causar prejuízos ao conjunto da administração. “Esse é um trabalho solidário e articulado que traz benefícios para todos”, acrescentou, destacando a atuação dos servidores que já atuam no processo e novos gestores que estão ingressando na administração.
A secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, destacou a importância de o Estado preservar a regularidade fiscal para a captação de recursos. “Hoje estamos sem limites para novas operações de créditos, mas temos financiamentos ainda em andamento”, disse. Leany citou também as perspectivas de repasses de recursos federais ao longo deste ano, a partir de emendas parlamentares (R$ 52 milhões) e convênios em áreas como educação, segurança e estímulo ao turismo.
Outro tema do encontro desta quinta-feira foi o Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB), destinado a servidores de órgãos e entidades estaduais para as atividades relacionadas a adimplências dos CNPJs sob sua responsabilidade.
Também fizeram parte das atividades a certificação Digital Banrisul, orientações da Caixa Econômica Federal sobre os requisitos legais para a celebração de instrumentos de transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse).
Texto: Ascom Sefaz
Edição: André Malinoski/Secomb
Foto: Divulgação/Sefaz
