O primeiro painel técnico do 20º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho contou, neste sábado (4), com as participações dos professores Juarez Freitas, atuário Sérgio Rangel, além dos assessores parlamentares, Vladimir Nepomuceno e Patrícia Coimbra.
Com a mediação da auditora fiscal Silvia Motta, os palestrantes apresentaram dados e análises sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que busca modificar o sistema previdenciário brasileiro.
No bloco, os professores Juarez Freitas e Sérgio Rangel abordaram os aspectos jurídicos e atuariais da reforma. “Somos defensores da Previdência, portanto, queremos ajustes”, disse Freitas ao abrir sua participação no evento. “Mas não queremos essa PEC mal pensada”, comentou discordando de diversos aspectos da PEC 06/2019. Para o professor de Direito Constitucional da PUC-RS, “a PEC é uma coleção de impropriedades jurídicas e de inconstitucionalidades.” Ele destacou dois pontos que considera imprescindíveis para o debate: as alíquotas previdenciárias e a capitalização. “Esses dados da capitalização não apareceram até agora, e sabemos o motivo: a capitalização custaria entre R$ 400 bilhões e um PIB brasileiro”, criticou. Em relação à comparação que tem sido feita com o sistema previdenciário chileno, o professor acredita que “sem a garantia mínima de valor real nas correções das aposentadorias, vamos marchar para um sistema chileno de Previdência no que ele tem de pior”, concluiu.
Freitas criticou ainda o fato de não ter sido feita avaliação prévia dos possíveis impactos da Reforma. De acordo com o palestrante, a PEC deveria ter sido detida direto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois apresenta diversas inconstitucionalidades. “Deveríamos ter começado o processo pela reforma tributária.”
O professor de ciências atuariais Sérgio Rangel, segundo palestrante deste sábado, salientou as mudanças que vêm acontecendo no cenário trabalhista mundial. “O mundo está mudando, e o ser humano terá de se adaptar”, sentenciou ao explorar as dimensões demográfico-atuarial, econômico-fiscal e político-social do meio previdenciário. Ele apresentou uma série de lâminas com gráficos e dados que demonstravam, desde a evolução da proporção entre o número de trabalhadores ativos e aposentados até a relação entre a entrada e saída de recursos previdenciários dos estados. Segundo Rangel, o Rio Grande do Sul apresenta o maior déficit previdenciário entre os estados da União.
Em relação ao modelo de capitalização contido na PEC, salientou que a falta de definição sobre a forma de atualização dos recursos investidos pelos trabalhadores não dá segurança aos contribuintes.
Aspectos políticos
A assessora parlamentar Patrícia Coimbra, que atua junto à Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Recita Federal (Anfip), apresentou o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, relançada no início deste ano, em Brasília. O objetivo da Frente, integrada por mais de 90 entidades, 200 deputados federais e 30 senadores, é atuar em defesa dos interesses dos trabalhadores em relação à reforma da Previdência. Coimbra elogiou o trabalho realizado pela Frente, com apoios de diversos atores sociais.
O servidor público aposentado do INSS e assessor parlamentar Vladimir Nepomuceno afirmou que a reforma proposta pelo atual governo quebra o conceito de proteção social, “onde o Estado tem a obrigação, junto à sociedade, de garantir a proteção da sociedade”. Ele criticou a recusa do Estado, lato sensu, de contribuir com a sua parte devida para os recursos previdenciários. “A “Reforma da Previdência é parte do processo de destruição do sistema de seguridades social”, destacou e disse ela deve impactar negativamente sobre os serviços de saúde e educação prestados pelo Estado, principalmente para os mais pobres.
O palestrante também apresentou um levantamento que mostra que dos 30 países que adotaram o sistema de capitalização no mundo, 18 voltaram atrás por diversos problemas, entre eles a estagnação das taxas de coberturas, custos administrativos elevados, concentração no setor de seguros privados, entre outros.
No Congresso Nacional, segundo Nepomuceno, as relações de forças não são favoráveis ao pleito dos que defendem os interesses dos trabalhadores na questão que envolve a reforma. Ele assinalou que boa parte dos parlamentares do PSL são militares, o que explica os diferenciais na PEC às carreiras militares. “As duas casas legislativas federais apoiam a reforma da Previdência”, concluiu.
O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), presente no evento, disse que “a reforma da Previdência é uma enganação” e que o PDT vai votar em bloco contra a PEC, “venha ela como vier”, acrescentou. Para o parlamentar, a PEC 06/2019, ao não apresentar detalhes importantes sobre a proposta, “abre uma caixa de jóias que ficará exposta a roubos recorrentes”. Ele criticou a oferta de R$ 40 milhões que o governo fez para cada deputado que votar a favor da reforma. “É preciso ampliar o debate para que a população tome conhecimento do que está, de fato, se tratando, pois os trabalhadores não têm ideia ainda do que está em jogo”, disse o deputado. “Nem o governo sabe explicar o que quer”, alfinetou.
Texto: Heverton Lacerda
Edição: Gilvânia Banker
Fotos: Gilbeli Ughini
