Alinhado às novas regras nacionais, indicador de despesas de pessoal da LRF passa a incluir pensionistas e o Imposto de Renda
Impulsionado pelas reformas estruturais, medidas de modernização da administração tributária e de contenção de gastos com apoio do parlamento e Poderes, o Rio Grande do Sul segue progredindo rumo ao reequilíbrio das contas públicas. Nos quatro primeiros meses deste ano, o Estado registrou superávit orçamentário de R$ 2 bilhões, os gastos com pessoal caíram R$ 223 milhões e o déficit previdenciário caiu R$ 618 milhões em relação ao mesmo período do ano passado.
O primeiro Relatório de Transparência Fiscal de 2021, apresentado nesta quarta-feira, 2, pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso e subsecretários da Receita Estadual, Tesouro do Estado e Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), demonstra um quadro em evolução, embora sigam grandes os desafios de gestão fiscal do Estado.
O Relatório de Transparência Fiscal (RTF) é publicado quadrimestralmente, com análise das receitas e das despesas da administração fiscal e com o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos. As informações dessa edição têm origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2021 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2021, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), publicados no Diário Oficial do Estado, além de dados da Receita e do Tesouro do Estado.
Segundo o secretário Marco Aurelio, há duas evidências importantes sobre esse momento. “Começamos a visualizar na prática o resultado das medidas adotadas pelo governo em dois anos, tanto para a contenção de gastos, quanto para a melhoria da arrecadação, com incontestável efeito sobre os resultados fiscais. De forma paralela, seguimos enfrentando efeitos adversos da pandemia sobre a economia, com muitas incertezas quanto à sustentabilidade da arrecadação. Essas duas evidências reforçam a relevância de o Estado ter tomado medidas estruturantes desde o primeiro dia, deixando a gestão pública mais preparada para enfrentar a atual crise, com os salários e pagamentos dos fornecedores em dia, por exemplo”, explica Marco Aurelio. “Se as condições econômicas forem favoráveis nos próximos meses e seguirmos firmes no ajuste, esses resultados positivos tendem a ser ainda mais consistentes”, explica.
Resultado Primário e Orçamentário:
A Receita Total do Estado, já excluídos os repasses aos municípios e ao FUNDEB, atingiu R$ 21,9 bilhões no encerramento do 1Q21 (1º quadrimestre de 2021), correspondendo a um crescimento nominal de 10,4% sobre o 1Q20 (1 quadrimestre de 2020), superando a inflação acumulada em 12 meses medida pelo IPCA (6,76%). No mesmo período, a Despesa Total Liquidada reduziu 2,6%, caindo para R$ 19,9 bilhões, o que resultou num superávit orçamentário total de R$ 2,0 bilhões, uma melhoria significativa frente ao déficit orçamentário de R$ 636 milhões registrado no 1Q20.
Outro indicador importante da melhoria da situação fiscal é o resultado primário, que teve superávit de R$ 2,8 bilhões e que reflete, de um lado, os efeitos das reformas estruturais aprovadas no fim de 2019 e início de 2020 e do engajamento da atual gestão com o reequilíbrio fiscal e, de outro, a retomada da atividade econômica que foi fortemente prejudicada nos meses de março e abril de 2020, com reflexos diretos na arrecadação do ICMS. O Resultado Primário descola-se do Resultado Orçamentário, uma vez que são expurgadas receitas e despesas de natureza financeira. No caso do RS, a grande alteração é a exclusão das despesas de dívida, o que resulta em economia primária.
A meta de resultado primário, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 é de superávit de R$ 190 milhões. Com os resultados obtidos, o Estado vem cumprindo com folgas a meta de resultado primário, portanto.
Desempenho da Receita é positivo:
As receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria totalizaram R$ 17,8 bilhões nos primeiros quatro meses de 2021, correspondendo ao crescimento de aproximadamente 15% em relação aos R$ 15,5 bilhões arrecadados no mesmo período de 2020.
A arrecadação bruta de ICMS totalizou R$ 14,2 bilhões no 1º quadrimestre contra R$ 12,0 bilhões nos quatro primeiros meses de 2020, correspondendo a um incremento de R$ 2,2 bilhões (18,1%). Essa variação é explicada pela recuperação da atividade econômica e pelo efeito da base de comparação, pois a arrecadação no ano passado foi negativamente impactada pela pandemia a partir de março.
O total das Transferências Correntes atingiu R$ 3,6 bilhões no 1Q21 perfazendo um crescimento superior a 16% em relação ao valor do mesmo quadrimestre de 2020 (R$ 3,1 bilhões), refletindo o maior volume de recursos recebidos do FUNDEB (esse pelo crescimento dos impostos estaduais) e também pelo FPE, bem como o recebimento dos valores referentes ao Novo Acordo da Lei Kandir, iniciado em dezembro de 2020 (LC 176/2020).
A Receita Corrente Líquida (RCL) é sempre acumulada nos últimos 12 meses e, portanto, nesse caso reflete o período de maio de 2020 a abril de 2021. A mesma cresceu 13,8%, atingindo R$ 45,5 bilhões, refletindo a recuperação da atividade econômica, os efeitos da transferência extraordinária de R$ 2,3 bilhões da União (junho a setembro de 2020) e a alteração na metodologia de apuração da RCL a partir da competência janeiro de 2021, com a inclusão do IRRF dos servidores por força da LC 178/2021 (detalhes a seguir).
Contenção de Despesas segue com rigor no Estado:
A Despesa de Pessoal (R$ 9,8 bilhões) caiu 2,2%, revertendo a trajetória de crescimento real observado há mais de dez anos. A queda é resultado do controle dessas despesas desde o início de 2019 (vedação de aumentos e redução de novas contratações), dos efeitos das Reformas Administrativa e Previdenciária e da redução nos gastos judiciais de pessoal (Precatórios e RPVs).
O grupamento Outras Despesas Correntes (custeio) totalizou R$ 3,3 bilhões. O incremento de R$ 235 milhões versus o mesmo período do ano passado (+7,8%) resulta do aumento das despesas obrigatórias e vinculadas, em especial na Saúde, dado o prolongamento da pandemia. Os gastos de Custeio Contingenciável caíram R$ 37 milhões.
Computando-se as despesas por função de gasto, verifica-se expressivo crescimento na área da Saúde (R$ 329 milhões a mais, crescimento de 17,0%) e redução na maioria das outras funções, resultando em uma queda de 0,16% (cerca de R$ 23 milhões) no total das despesas efetivas.
Mudanças na apuração dos indicadores da LRF:
O comprometimento da RCL com as Despesas de Pessoal do Poder Executivo recuou para 42,38%, situando-se abaixo do limite prudencial e do patamar de 45,26%, registrado no 1º quadrimestre de 2020. A partir da competência janeiro de 2021, houve a inclusão dos valores do IRRF dos servidores (tanto nas despesas quanto na RCL) e das pensões, tendo em vista que a LC 178/2021 e a EC 109/2021 passaram a determinar expressamente dessa forma.
Esses dois fatores estavam entre as divergências em relação ao critério da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ainda há outros itens que divergem da apuração feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Caso se utilizassem os critérios de apuração da União, o indicador do Poder Executivo estaria em 49,69%, extrapolando o limite máximo de 49% da LRF, enquanto o Consolidado do Estado ficaria em 58,56% abaixo do máximo de 60%. Os resultados representam uma melhora de cerca de 9 p.p. sobre dezembro de 2018.
O Indicador de endividamento da LRF (206,40%) apresentou expressiva melhora, explicada pela variação da RCL (+13,8%) superior à variação da Dívida Consolidada Líquida (+0,9%). O Estado continua acima do limite máximo regulatório, o que impede novas contratações de operações de crédito.
Efeito das reformas beneficia resultados fiscais e será ampliado:
Com a aprovação das reformas administrativa e previdenciária a expectativa é que a desaceleração do crescimento da folha de pagamentos se confirme como tendência nos próximos anos.
Dentro do conjunto das Despesas de Pessoal, ocorreu uma reversão, ainda em 2020, em sua trajetória de crescimento, em decorrência das profundas alterações na previdência estadual, que representa a fonte mais importante de economia fiscal no longo prazo. As alterações incluíram a ampliação da base de incidência, adoção de alíquotas progressivas e das idades mínimas e tempos de contribuição instituídos para os servidores federais, correspondendo à reforma de regime próprio mais profunda realizada até o momento.
Os efeitos podem ser observados no 1Q21, que evidenciou melhora de 16,1% no déficit previdenciário do Fundo Financeiro, que caiu de R$ 3,8 bilhões (1Q20) para R$ 3,2 bilhões (1Q21). As novas alíquotas previdenciárias dos civis garantiram um aumento de R$ 183 milhões (32,5%) nas receitas previdenciárias junto aos servidores (R$ 563 milhões em 2020 para R$ 746 milhões em 2021). Esse fato, somado ao correspondente aumento das contribuições patronais e à estabilidade nominal nas despesas com aposentadorias e pensões (que se mantiveram estáveis em R$ 5,6 bilhões no quadrimestre, com crescimento nominal 0%) garantiram a expressiva redução dos aportes do Tesouro.
Dívida e Contingências:
A Dívida Consolidada Líquida para fins do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atingiu R$ 93,8 bilhões em abril de 2021, incluindo os valores junto ao Governo Federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como Precatórios. Esse saldo apresentou estabilidade (+0,9%) sobre o saldo de abril de 2020. Amparado em liminar, o pagamento das parcelas referentes ao serviço da dívida com a União está suspenso desde agosto de 2017.
O Estado segue em tratativas com a União para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 13 de janeiro de 2021, foi sancionada a Lei Complementar 178/2021, que traz aprimoramentos ao RRF, e cuja elaboração contou com a participação ativa do RS para torná-la mais atrativa e, assim, auxiliar o Tesouro Estadual a quitar, no longo prazo, passivos acumulados no passado.
Saques realizados no passado nas contas de terceiros do Caixa Único (SIAC) e em Depósitos Judiciais ainda permanecem como passivos. Embora a situação financeira inviabilize sua quitação, a atual gestão não recorreu a tais fontes como instrumento de financiamento. A dívida perante o SIAC vem caindo ao longo dos últimos anos e atingiu R$ 6,1 bilhões em abril de 2021, uma redução de R$ 375 milhões em relação ao fechamento do ano passado. Em dezembro de 2018, a dívida do SIAC que era de R$ 8,26 bilhões, o que significa uma redução do passivo em mais de R$ 2,1 bilhões na atual gestão. Nesse saldo não estão incluídos os depósitos judiciais, que permanecem estáveis (R$ 10,6 bilhões) desde que o Estado deixou de utilizá-los para financiar déficit.
Foram pagos, até abril de 2021, R$ 2,1 bilhões em Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo Salários (13º salário de 2020), Investimentos e Outras Despesas. O saldo de restos a pagar de despesas correntes (folha e custeio) reduziu-se substancialmente, tendo em vista a melhoria do fluxo de caixa e os pagamentos em dia dos salários do mês desde novembro de 2020.
Num esforço conjunto da SEFAZ, Procuradoria-Geral do Estado e Poder Judiciário, melhorias em processos de pagamentos de precatórios e agilização na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas tem resultado numa melhor gestão das despesas com Precatórios desde 2019 e no fato de as quitações terem superado as novas inscrições desde então. O Estado segue desembolsando mensalmente o equivalente a 1,5% de sua RCL.
Confira aqui o relatório na íntegra.
Texto: Ascom Sefaz
