O governo gaúcho e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acertaram a linha do documento a ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a liminar que suspendeu o pagamento de parcelas da dívida estadual com a União. Manter a liminar, em vigor desde 2017, é questão crucial na estratégia do Governo Sartori de reduzir o déficit fiscal. O secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, que foi a Brasília ontem com a comitiva governamental, disse que o texto, ainda será arrematado pelas duas partes, assegura que o Rio Grande do Sul cumpre os requisitos para aderir ao pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O item pendente era o nível de gastos com pessoal, juros e amortizações da dívida. Segundo Bins, as conversações garantem que o Estado está acima de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com estes três componentes da despesa. Se estivesse abaixo, o Rio Grande do Sul não conseguiria ter o aval da STN. O Tesouro chegou a emitir parecer, em fim de 2017, no qual afirmou que o Estado não atendia ao piso mínimo da despesa. O documento é efeito de tratativas na câmara de conciliação, que foi a condição para levar a posição ao ministro Marco Aurélio de Mello, que está com a pauta. “O documento vai contemplar este desafio da admissibilidade do pré-acordo para homologação do ministro do STF”, explica Bins, observando que esta tratativa supera a comprovação sobre os gastos. “Isso dará tranquilidade ao ministro.”
A conciliação foi mediada pela ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, em encontro pela manhã. O vice-governador José Paulo Cairoli também participou. O documento dará garantias de que não haverá sanções ao Estado com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida que superam 70% da RCL. A publicação do balanço permite que a assinatura do pré-acordo de adesão ao RRF. “Vencemos mais esta etapa”, declarou, em nota, o vice-governador.
O secretário cita que a liminar no STF é uma das frentes das conversações. A segunda – e a mais delicada -, foi pauta de reunião na tarde na STN e envolve as medidas para firmar o pré-acordo da RRF. “Está quase concluído, pois grande parte das questões está resolvida. Avançamos bastante e agora são números e explicações, notas técnicas, demonstrações de que conseguimos atingir o resultado e comprovar as medidas”, descreve o secretário, que evitar esmiuçar o que ainda falta para o desfecho e vencer esta etapa. Depois virá o enredo final que envolve itens exigidos para o acordo da adesão, que abrange, por exemplo, a venda de estatais. Sobre prazo para firmar o pré-acordo, o secretário não deu data, mas sugere que tem de sair em breve.
Sobre as privatizações, Bins admitiu que o governo federal “sempre tem dito que tem de ter venda de ativos”. “Trabalhamos para construir um plano que fique em pé e que incluirá as mais diversas medidas, inclusive a venda de ativos”, afirma o titular da Fazenda, que aposta em firmar o acordo e projeta que, na redação do documento, serão redimidos problemas e dúvidas. Bins evita em especificar o andamento dos requisitos de alienação de ativos, que é condição de cumprimento do acordo, mas confirma que o Estado terá de efetividade a estes itens.
A adesão ao RRF suspende o pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa em R$ 11,3 bilhões até 2020, cifra que deixa de ser paga do passivo. O regime também abre espaço para que o Rio Grande do Sul possa receber novos financiamentos. O governador José Ivo Sartori (PMDB) sancionou em 26 de março passado a Lei Complementar que autoriza o Estado a aderir ao regime. A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o texto em 13 de março. A jornada da dívida envolve ainda rodadas de composição política, vistas como essenciais na construção do almejado acordo. Até o chefe da Fazenda reforça essa esfera.
Hoje membros do governo estadual se reúnem com ministro-chefe da Casa Civil, o gaúcho Eliseu Padilha. Amanhã será a vez de conversas com abancada federal do PMDB e Padilha. Ontem, a mesa teve Mansueto Almeida, que assumiu a chefia da STN, no lugar de Ana Paula Vescovi. “É um homem conservador (Mansueto) sobre o gasto público, portanto vai manter o rigor da política fiscal sustentada pela secretária anterior e pelo ministro Guardia (Eduardo Guardia, que assumiu o Ministério da Fazenda), que é mais gravoso que o ex-titular da Fazenda, Henrique Meirelles”, analisa o deputado estadual e líder do Governo Sartori na AL, Gabriel Souza. “Isso só reforça que o assunto não vai ser resolvido no ministério, mas sim na Presidência da República, em uma decisão do governo federal, com respaldo jurídico”, arremata Souza, assegurando que o respaldo jurídico existe. “Estamos caminhando em alta velocidade para uma decisão política que encerre essa negociação com saldo positivo para o Rio Grande do Sul.”
Fonte: Jornal do Comércio
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