O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre de 2019 foi publicado na última sexta-feira (29) no Diário Oficial do Estado (DOE), atendendo ao princípio da transparência das contas públicas. O documento é realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), vinculada à Secretaria da Fazenda, e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Até outubro, a receita total apresentou um incremento de R$ 2,86 bilhões comparado ao mesmo período de 2018, tendo passado de R$ 52,69 bilhões para R$ 55,56 bilhões, com crescimento nominal de 5,44%. Por outro lado, as despesas liquidadas passaram de R$ 55,87 bilhões em 2018 para R$ 59,99 bilhões em 2019, com um crescimento nominal de 7,39%.
A receita corrente líquida (RCL), base da aplicação dos limites da LRF e que sempre apresenta um período de cômputo de 12 meses anteriores à data base, apresentou um crescimento nominal de 4,29%, atingindo R$ 38,39 bilhões.
Entre as despesas, as mais representativas são as de pessoal, que apresentaram um crescimento total de 11,3% (incluindo as intra-orçamentárias). Considerando o total de despesas liquidadas de R$ 59,99 bilhões e extraindo-se das mesmas os valores registrados para as transferências de receitas aos municípios e aqueles relacionados à dívida com a União (que não é efetivamente paga por força de liminar), as despesas de pessoal representam 80,5%.
O resultado orçamentário total até outubro foi negativo em R$ 4,43 bilhões, sendo de R$ 2,64 bilhões negativos caso sejam desconsideradas as transações intra-orçamentárias. Destaque-se que, dentro deste resultado orçamentário, consta o valor das despesas liquidadas de dívida com a União (R$ 2,86 bilhões do exercício de 2019), que não vem sendo paga desde julho de 2017 em razão da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação ao resultado primário, que não considera receitas nem despesas de natureza financeira, apurou-se um déficit de R$ 607 milhões. Esses cálculos já levam em consideração a nova metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que utiliza o critério de apuração com base nas receitas arrecadadas comparadas às despesas efetivamente pagas.
O déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Plano Financeiro atingiu R$ 10,32 bilhões, com um crescimento de R$ 486,8 milhões (4,95% em relação ao mesmo período de 2018). O Tesouro Estadual atualmente arca com 90,2% dessas despesas previdenciárias, somando a contribuição patronal com o aporte para cobertura da insuficiência.
| Receitas de Contribuição dos Servidores | R$ 1,29 bilhão | 9,1% |
| Receitas de Contribuição Patronal | R$ 2,43 bilhões | 17,2% |
| OutrasReceitas (COMPREV, demais) | R$ 87 milhões | 0,6% |
| TOTAL RECEITAS PLANO FINANCEIRO | R$ 3,81 bilhões | 27,0% |
| InsuficiênciaPrevidenciária | R$10,32 bilhões | 73,0% |
| TOTAL DESPESAS PLANO FINANCEIRO | R$ 14,13 bilhões | 100% |
Efeito das antecipações de receita de dezembro de 2018
Vale lembrar, para fins de análise gerencial, que foram realizadas alterações em dezembro de 2018 nas datas de pagamento de tributos estaduais. Tais antecipações deslocaram de janeiro de 2019 para dezembro de 2018 um total aproximado de R$ 720 milhões em receitas oriundas de ICMS e IPVA. A tabela abaixo apresenta os valores ajustados para fins de comparação do efeito econômico da arrecadação de 2019, demonstrado o crescimento acima da inflação e do PIB mesmo em meio ao cenário adverso desse exercício:
| Arrecadação Jan-Out 2019/2018 | PUBLICADO | AJUSTADO |
| Crescimento nominal das ReceitasTotais | 5,4% | 6,8% |
| Crescimento nominal da RCL | 4,3% | 6,2% |
O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, destacou que o desafio deequilibrar as finanças públicas é grande, mas o governo permanece adotando medidasque auxiliem na contenção das despesas, que cresce mais do que a receita. “É de extrema necessidade controlar as despesas e reforço a necessidade de aprovar os projetos da Reforma RS para implementar medidas que alterem a estrutura das contas do Estado, evitando, por exemplo, crescimento vegetativo de despesas. Por parte das receitas é preciso modernizar processos para ampliar ainda mais a eficiência tributária. Essas medidas precisam estar acompanhadas de um esforço de rotina para contenção de despesas”, destacou.
O atingimento da aplicação mínima constitucional na Saúde (12%) e na Educação (25%) é apurado para exercícios inteiros fechados e não para balanços intermediários. A base de cálculo para a aplicação desses mínimos é a Receita Líquidade Impostos e Transferências – RLIT, que totalizou R$ 27,53 bilhões no período. Na Educação, os gastos estão acima do mínimo, pois já foram liquidadas despesas de R$ 8,10 bilhões, o que representa 29,44% da RLIT. Na Saúde, as despesas totalizaram R$ 3,06 bilhões, o que representa 11,11% da RLIT, porém, deve ser ressaltado que ainda faltam 2 meses para o atingimento do mínimo de 12%.
Em relação aos Restos a Pagar, o estoque total do Poder Executivo ainda em aberto em outubro de 2019 era de R$ 5,67 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 4,18 bilhões referentes aos pagamentos da dívida com a União suspensos desde 2017. O valor restante refere-se principalmente aos fundos municipais de saúde e às duas parcelas do décimo terceiro de 2018 (programadas para pagamento entre novembro e dezembro de 2019). Até outubro, foram gastos R$3,36 bilhões do caixa do Poder Executivo com o pagamento de restos a pagar, o que representa um enorme ônus no fluxo de caixa, dificultando a normalização do calendário estadual de pagamentos.
Texto: Ascom Fazenda
