Apesar de todos os esforços do governo, o desequilíbrio fiscal ainda permanece
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre de 2019 foi publicado nesta terça-feira (30/7) no Diário Oficial do Estado (DOE), atendendo ao princípio da transparência das contas públicas. O documento é realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), vinculada à Secretaria da Fazenda, e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A receita total apresentou aumento de R$ 1,85 bilhão comparado ao primeiro semestre de 2018, tendo passado de R$ 31,81 bilhões para R$ 33,66 bilhões. A variação representa crescimento nominal de 5,82%, acima da inflação acumulada nos 12 meses encerrados em junho, que foi de 3,37%.
Por outro lado, as despesas liquidadas passaram de R$ 33,36 bilhões em 2018 para R$ 35,93 bilhões em 2019, crescimento nominal de 7,7%.
A receita corrente líquida (RCL), base da aplicação dos limites da LRF e que sempre apresenta um período de cômputo de 12 meses anteriores à data base, apresentou crescimento nominal de 8,6%, chegando a R$ 38,53 bilhões.
O resultado orçamentário total em 2019 (receitas menos despesas) foi, assim, negativo em R$ 2,27 bilhões. Destaque-se que, dentro desse resultado orçamentário, consta o valor das despesas liquidadas de dívida com a União (R$ 1,7 bilhão), que não vem sendo paga desde julho de 2017 em razão de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, retirando esse valor (liquidado, mas não efetivamente pago), as despesas totais superariam as receitas em aproximadamente R$ 570 milhões.
Vale lembrar, para fins de análise gerencial, que foram realizadas alterações em dezembro de 2018 nas datas de pagamento de tributos estaduais. Tais antecipações deslocaram de janeiro de 2019 para dezembro de 2018 um total aproximado de R$ 720 milhões em receitas. Constassem tais valores como arrecadação de 2019, a receita total nos primeiros seis meses seria de R$ 34,38 bilhões, levando a crescimento de 8,08% (acima do crescimento das despesas) e a um déficit orçamentário de R$ 1,8 bilhão.
Em relação ao resultado primário, que não considera receitas nem despesas de natureza financeira, apurou-se um superávit de R$ 227 milhões. Esses cálculos já levam em consideração a nova metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que utiliza o critério de apuração com base nas receitas arrecadadas comparadas às despesas efetivamente pagas.
A aplicação mínima constitucional na Saúde (12%) e na Educação (25%) é apurada para exercícios inteiros fechados e não para balanços intermediários. Na Educação já foram liquidadas despesas de R$ 5 bilhões, aumento de R$ 373 milhões em relação ao mesmo período do ano passado. Na Saúde, as despesas totalizaram R$ 1,62 bilhão, R$ 119 milhões abaixo de 2018. Nesse caso, deve ser ressaltado que o ano de 2019 demandou ao Tesouro pagamentos adicionais de R$ 239 milhões em despesas da Saúde de exercícios anteriores (Restos a Pagar), não computados como despesas de 2019.
Em relação aos Restos a Pagar, o estoque total do Poder Executivo ainda em aberto em junho de 2019 era de R$ 6,82 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 5,9 bilhões referentes aos pagamentos da dívida com a União suspensos desde 2017.
O valor restante refere-se principalmente às seis parcelas do décimo terceiro de 2018 (programadas para pagamento entre julho e dezembro de 2019) e, em menor grau, ao restante dos pagamentos da Saúde de anos anteriores. Até junho, foram gastos R$ 2,23 bilhões do caixa com o pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores.
O déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Plano Financeiro atingiu R$ 6,13 bilhões, crescimento de R$ 200 milhões (3,37%, idêntico à inflação) em relação ao mesmo período de 2018.
Conforme o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, os resultados, ainda que preliminares para o ano, mostram o tamanho do desafio das finanças públicas gaúchas. “Apesar do crescimento das receitas tributárias acima da inflação e do PIB e, ainda, do contingenciamento de despesas feito no início do ano, o qual permitiu expressiva queda das despesas não obrigatórias, o déficit estrutural do Estado não está equacionado. O pagamento de Restos a Pagar consome todo mês parte da nossa arrecadação e as despesas de pessoal crescem acima da inflação. Esses são dois elementos chave que impedem pagamentos em dia, mesmo com a suspensão da dívida junto à União. Precisamos continuar com resiliência o trabalho para controlar as despesas, aumentar ainda mais a arrecadação e buscar o equilíbrio de longo prazo das contas públicas”, afirmou.
Detalhamento das principais receitas e despesas
Entre as principais receitas, o ICMS total bruto atingiu R$ 17,32 bilhões, representando crescimento nominal de 7,98% se comparado ao mesmo período do ano anterior (R$ 16,05 bilhões). Para fins gerenciais de análise, vale lembrar que a receita de ICMS do primeiro semestre de 2019 seria acrescida em R$ 347 milhões antecipados para dezembro de 2018, o que levaria a arrecadação até agora para R$ 17,68 bilhões, crescimento nominal de 10,14% sobre 2018, uma taxa bastante robusta considerando o baixo crescimento do país.
A receita de IPVA no 1º semestre de 2019 somou R$ 1,9 bilhão, enquanto em 2018, a arrecadação do imposto foi de R$ 2,05 bilhões, representando queda de 7,6%. No entanto, esse efeito tem que ser contrabalançado com os R$ 373 milhões antecipados para dezembro de 2018. Isolando esse efeito, o IPVA 2019 totalizaria R$ 2,27 bilhões e cresceria 10,88% sobre os primeiros seis meses de 2018.
Em relação às despesas, os gastos de pessoal representaram 66,2% do total de R$ 35,93 bilhões, participação que cresce para 77,5% se excluirmos do orçamento as transferências de ICMS e IPVA aos municípios, que são computados como despesas.
Além de serem a maior despesa, os gastos de pessoal foram os únicos a apresentar crescimento, fruto dos elementos vegetativos e dos impactos das últimas parcelas do aumento da segurança pública, acrescidas à folha ao longo de 2018. Excetuando os gastos de natureza intraorçamentária (entre entidades do Estado e que se compensam com receitas de igual montante ao longo do exercício), verifica-se crescimento nominal de 9,4% nos gastos de pessoal, acima do crescimento das receitas e da inflação.
As demais despesas correntes (custeios diversos) e as de investimento tiveram queda somada de R$ 518,5 milhões em relação a 2018.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Marcelo Flach/Secom
