Documento elaborado pelo Tesouro do Estado garante transparência às finanças públicas e revela impactos do índice de correção da dívida com a União.
O Tesouro do Estado lançou nesta sexta-feira (12/5), no auditório do campus da Unisinos, em Porto Alegre, o Relatório Anual da Dívida Pública do Rio Grande do Sul de 2022. A publicação traça uma radiografia do perfil das obrigações financeiras ao longo do ano passado, resgata o histórico da composição dos compromissos assumidos em operações de crédito e projeta a influência do Regime de Recuperação Fiscal nos pagamentos programados para os próximos anos. Esta é a 14ª edição do documento elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
O relatório mostra que o saldo da dívida do Rio Grande do Sul alcançou R$ 93,6 bilhões em 2022, o que corresponde a um aumento de 8,7% em relação ao ano anterior, elevação decorrente sobretudo por conta do crescimento do índice de correção monetária. De acordo com o documento, a dívida pública fundada do Estado é constituída atualmente por 17 contratos de empréstimos, dos quais nove são oriundos de operações nacionais (dívida interna) e oito internacionais (dívida externa), além de parcelamentos de débitos previdenciários, outras contribuições sociais e precatórios.
Composição da dívida pública estadual
A relação entre Dívida Consolidada Líquida (DCL) e Receita Corrente Líquida (RCL) atingiu o patamar de 199% no ano passado, aproximando-se do limite de 200%. O aumento é reflexo dos impactos da Lei Complementar 194/22, aprovada pelo Congresso Nacional, que limitou a alíquota geral do ICMS a 17% para combustíveis, comunicação e energia elétrica, o que provocou uma queda de R$ 3,04 bilhões na arrecadação do Estado em 2022.
O serviço efetivo da dívida pública, que compreende o pagamento de juros, amortizações e comissões sobre os empréstimos, atingiu o valor de R$ 881 milhões em 2022. Em comparação ao ano anterior, houve uma queda nominal de 4,9%. A soma dos pagamentos à União foi de R$ 635 milhões, o que representa 73% dos desembolsos do Estado. Caso não houvesse o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os pagamentos ordinários da dívida seriam de R$ 4,8 bilhões no ano passado.
Em relação aos compromissos com precatórios, o Estado efetivou o pagamento de R$ 800 milhões no ano anterior, um crescimento de 15,5% em relação a 2021. O estoque do saldo de precatórios experimentou aumento de 8%, alcançando o montante de R$ 16,5 bilhões, elevação que está relacionada ao índice de correção monetária, atrelado à taxa Selic. Destaque para o aumento dos desembolsos via Câmara de Conciliação, que foram de R$ 202,7 milhões em 2021 para R$ 364,5 no ano passado – um aumento de 80%.
Remodelagem do RRF
De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, a homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) marca um processo de mudança na gestão do passivo. O refinanciamento permitiu o escalonamento do serviço da dívida com a União e de outros contratos por nove anos, mediante cronograma de pagamentos com percentuais graduais e progressivos, cuja integralidade dos compromissos financeiros será retomada somente em 2031.
Escalonamento dos percentuais a serem pagos por ano no RRF
Para a gestora, no entanto, o redesenho das metas e compromissos do programa refinanciamento, em especial a mudança do índice de correção da dívida, precisa ser ajustado à nova situação fiscal dos entes federativos e ao contexto monetário do governo federal. Com a aprovação da Lei Complementar nº 148, em 2014, a dívida estadual com a União passou a ser corrigida anualmente pelo chamado Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), calculado com base no menor índice entre a variação mensal acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, limitado à taxa Selic. Em 2022, a correção acumulada alcançou o percentual de 7,1% – para este ano, a projeção é que o índice alcance cerca de 9%.
Evolução do CMA nos últimos seis anos
“A projeção de trajetória da dívida estadual exige uma remodelagem do índice de correção da dívida com a União, que é atrelado, entre outros fatores, à taxa Selic, atualmente em 13,75%. Essa situação fará com que o estoque de dívida consolidada líquida cresça próximo de 30% do valor atual da receita corrente líquida. Portanto, a mudança nos moldes do RRF é fundamental para que o volume do passivo do Estado esteja alinhado ao contexto econômico do país e à situação fiscal do RS.”
De acordo com Eduardo Lacher, subsecretário do Tesouro do Estado, ainda que tenha ocorrido uma melhora significativa no quadro de sustentabilidade financeira do Estado após a homologação do RRF, as projeções do perfil da dívida junto à União ainda são um ponto de atenção. “A preocupação recai principalmente sobre o índice de correção monetária aplicado, que entendemos ser volátil e elevado, fazendo com que a correção da dívida seja elevada a patamares que extrapolam a capacidade de pagamento do Estado”, explica.
Para 2023, o cronograma de pagamentos estabelecido no RRF prevê que o serviço mensal da dívida será de R$ 2,1 bilhões, dos quais 96% são referentes desembolsos para União e o restante para outras dívidas.
O evento contou com uma apresentação detalhada do chefe da Divisão da Dívida Pública, Eduardo Egea, e com a presença de representantes das secretarias do Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), de Comunicação (Secom), membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), da Secretaria Fazenda de Porto Alegre, além de integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça (TJ-RS) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Texto: Ascom Sefaz
