Comprometido com uma política de transparência sobre os benefícios fiscais, o governo repassou nesta quarta-feira (18/9), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), dados completos sobre os benefícios fiscais desde 2014, incluindo a lista de empresas.
A iniciativa inédita reforça a aproximação com o TCE para a construção de soluções conjuntas para transparência, controle e acompanhamento da efetividade dos benefícios e também faz parte do Receita 2030, conjunto de 30 iniciativas para a modernização da administração tributária do Estado.
As informações entregues contêm o total de benefícios fruídos a cada ano, incluindo isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. Conforme artigo 198 do Código Tributário Nacional, os dados abertos por contribuinte estão protegidos por sigilo fiscal. Dessa forma, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está transferindo ao TCE a responsabilidade pelo resguardo dos dados, que serão utilizados em análises internas e restritas aos servidores designados para a análise. A entrega dos dados atende a pedido do conselheiro Cezar Miola.
Em julho, o secretário Marco Aurelio Cardoso, o chefe da Casa Civil adjunto, Bruno Freitas, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, já haviam participado de reunião com o presidente do TCE, Iradir Pietroski, o presidente da Assembleia, Luís Augusto Lara, e conselheiros da entidade. Na ocasião, foi apresentada proposta para avaliação econômica dos benefícios concedidos no Estado. A ideia é que os estudos de equipes técnicas do governo sejam acompanhados pelo TCE e pela Assembleia.
“Esse é um compromisso que temos para ampliar a troca de informações com os órgãos de controle sem comprometer os pressupostos legais que preservam as informações sobre os negócios das empresas. Os benefícios fiscais garantem a manutenção e instalação de empresas no Estado de acordo com políticas públicas constituídas ao longo dos anos para o desenvolvimento econômico. Em consonância com essas políticas de incentivo, a Secretaria da Fazenda está avaliando os benefícios fiscais do ponto de vista do impacto econômico”, explicou Marco Aurelio.
Para o subsecretário da Receita Estadual, os dados compilados pelas equipes para o TCE identificam o tipo de benefício e o valor utilizado por empresas desde 2014, também identificadas no material. Hoje há maior tecnologia e segurança jurídica para o trâmite desses dados, avalia Ricardo Neves Pereira.
Transparência e controle
O conselheiro Cezar Miola disse que a expectativa do órgão é exercer a missão constitucional de controle e contribuir nos processos de troca de informação. “Vamos conduzir esse trabalho com a responsabilidade que o assunto demanda, com mecanismos para resguardo de dados sigilosos e cumprimento da nossa missão”, disse em reunião, acompanhado da diretoria.
De acordo com as estimativas atualizadas da Sefaz, os benefícios fiscais no âmbito do ICMS teriam somado R$ 9,7 bilhões no ano de 2018. Nesse conjunto de dados, há contabilização de benefícios de natureza meramente operacional, que embora formalmente sejam consideradas nas estimativas, não representam efetivamente uma renúncia fiscal.
Os estudos econômicos são uma das iniciativas que integram nova governança proposta pelo Poder Executivo para ampliar a transparência e avaliar a efetividade das desonerações, numa política adequada às exigências da Lei Federal 160/2017 e ao convênio do Confaz 190/17.
Em janeiro, o governador Eduardo Leite publicou decreto prevendo ações de modernização da administração tributária. Imediatamente, a Receita Estadual intensificou estudos aprofundados sobre o panorama atual, ampliando iniciativas de transparência que já vinham sendo adotadas no Portal Receita Dados, por exemplo. Também definiu 30 medidas para a modernização da administração tributária, sendo uma delas a nova gestão dos benefícios fiscais. O conjunto dessas medidas integra o Receita 2030, apresentado em junho.
As desonerações fiscais do ICMS em 2018:
– Créditos presumidos, isenções, reduções de base de cálculo e benefícios do Simples: cerca de R$ 9,7 bilhões em 2018.
– Abrangem mais de 380 dispositivos na legislação e na regulamentação do ICMS e envolvem mais de 282 mil empresas no Estado.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Patrícia Specht/Secom
