A Febrafite criou, na sexta-feira (21), um grupo de trabalho para propor alternativas aos estados que encontram-se em situação de desequilíbrio financeiro a fim de evitar que ingressem em Regimes de Recuperação Fiscal, os chamados RRFs, considerado pelos auditores fiscais, entre outros especialistas, como um processo de intervenção, espécie de “camisa de força” para os entes subnacionais.
Com uma dívida que ultrapassa os R$ 400 bilhões, seis estados estão em negociação com a União para aderir ao novo regime de recuperação fiscal. Estão nesta lista: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Amapá e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro, único estado que conseguiu entrar na primeira versão do regime, em 2017, acumula a maior dívida: R$ 170,7 bilhões.
Para a vice-presidente da Febrafite e presidente da Affemg (Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais), Maria Aparecida Meloni (Papá), a situação é grave porque há uma tendência verificada nas entrelinhas das entrevistas dos executivos do Ministério da Economia de ampliar esse regime fiscal para alcançar outros estados.
Durante as apresentações iniciais, Papá registrou que o RRF coloca o estado de joelhos por anos, vinculando todos os poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público e até o próprio Tribunal de Contas do Estado, às obrigações e vedações draconianas definidas na LC 159/19, alterada pela LC 178/21.
“O Regime de Recuperação Fiscal é uma alternativa ilusória de solução da crise assentada em dois “benefícios”: a suspensão temporária do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União e a possibilidade de o estado tomar novos empréstimos. Não há perdão de dívida, sequer nos moldes de um Refis. As parcelas da dívida não pagas com todos os encargos serão refinanciadas pela União e, ao fim, constituirão uma nova dívida”, afirma Papá.
Além da Papá, participaram da reunião para constituição do novo grupo de trabalho o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada; os vice-presidentes Marcelo Mello (Região Sul), Jorge Couto (Região Norte) e Rubens Roriz (Centro-Oeste); a vice-presidente da Affego (GO), Dalvina Cardoso; e o auditor fiscal do Rio de Janeiro, representando a Afrerj, Walter Amazonas.
O grupo terá encontros semanais e vai, entre outras atividades, atualizar estudos sobre a crise fiscal dos estados, propor ações judiciais e publicar uma nota técnica que será lançada em audiência pública com convidados da área e parlamentares no Senado Federal.
Regime de Recuperação Fiscal
Para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo federal oferece como alternativa aos Estados, que, em resumo, impõe uma reforma administrativa nos termos definidos pela União, submete as administrações estaduais à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional numa espécie de intervenção exercida pelo Conselho de Supervisão do Regime, e exige a entrega, como contragarantia, de toda a arrecadação própria em troca de suspensão temporária de pagamento das dívidas dos Estados com a União, sem qualquer tipo de anistia, e a autorização para tomar novos empréstimos.
Outras contrapartidas: Promover a privatização de estatais; estabelecer uma espécie de teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação; reduzir em 20% os incentivos e benefícios fiscais; fazer reforma da Previdência; rever benefícios e congelar salário dos servidores.
Fonte: Febrafite
