A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) apresentará hoje, às 14h30, na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da reforma tributária, um projeto de simplificação do sistema tributário nacional, um projeto que vem sendo perseguido pela instituição desde 1999. De acordo com Juracy Soares, presidente da Febrafite, a simplificação é “a espinha dorsal” da proposta, “sem deixar de lado a preservação do Pacto Federativo e a valorização da administração tributária, com a defesa de lei orgânica”. Hoje, segundo ele, o Brasil tem um sistema de negócios confuso, caro e ineficiente, que afugenta os investimentos, atrapalha o desenvolvimento do país e o incentivo ao emprego e à renda.
Essa é a terceira versão da proposta. Como novidade, a Febrafite destaca a modernização da tributação sobre bens e serviços personalizado, com vem sendo feito, em São Paulo, no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS-SP). Esse tributo adotaria o critério de desoneração financeira, para consumidores de baixa renda, com devolução do equivalente à tributação sobre o consumo, aproveitando a tecnologia do cadastro único, “uma experiência exitosa no Brasil há quase duas décadas”, destacou Soares. Outro item que facilitará a vida do contribuinte, diz ele, é a criação do Conselho Nacional de Administração Tributária (Conat), órgão integrado pelos fiscos dos três entes federativos.
O Conat é fundamental nesse sistema porque, hoje, assinala o presidente da Febrafite, o empresário é obrigado estudar e a lidar no dia a dia com 27 legislações tributárias distintas. O Conat vai uniformizar o entendimento dos tributos e harmonizar as regras, diminuindo também os custos das empresas. “Além disso, entendemos que é importante valorizar os bons contribuintes, nos moldes do Programa de Conformidade Fiscal paulista, o “nos conformes”. Por essa razão, introduzimos o conceito de compliancetributário que prevê tratamento diferenciado aos contribuintes pelo seu ranqueamento no programa. Trata-se de introduzir um novo paradigma de relacionamento fisco-contribuintes”, conta.
Essa terceira versão terá, reforçou Juracy Soares, adaptações ao texto constitucional inspirado nas modernas práticas adotadas pelas administrações tributárias de países desenvolvidos, migrando para um sistema pautado na simplicidade, neutralidade, progressividade, não cumulatividade, isonomia, transparência e o fortalecimento do fisco, como corolário de uma atuação mais justa, eficiente e transparente”, afirma Juracy Soares. O que se pretende, afirmou é a redução do custo de calcular tributos no Brasil e criar um ambiente propício à instalação de novas empresas, além do crescimento das atuais.
Resumo
O documento propõe, resumidamente, a substituição dos tributos hoje existentes sobre o consumo e produção por três outros: dois sobre valor adicionado (uma contribuição, CSS, que substituiria PIS e Cofins), e um imposto, ICMS (ou IBS), (que substituiria ICMS e ISSQN), além de um imposto seletivo, IS, de competência da União. A receita do ICMS seria partilhada entre estados e municípios, na proporção de 70% – 30%, respectivamente. O imposto seletivo federal, IS, substituiria o IPI e a CIDE-combustível, incidindo sobre o consumo de produtos com externalidades negativas, sendo seu produto repartido entre a União e os Estados, na proporção de 75% – 25%.
Fonte: Correio Braziliense
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