Proposta pioneira da Reforma Tributária RS prevê devolução de parte do imposto a famílias de baixa renda
As famílias mais pobres, no sistema atual, pagam, proporcionalmente, mais imposto do que as mais ricas – é a chamada regressividade. Combater essa que é uma das principais distorções do ICMS, porque aprofunda a desigualdade de renda, é um dos objetivos da Reforma Tributária RS, encaminhada no início de agosto pelo governo à Assembleia Legislativa.
Um imposto é regressivo quando sua carga (em proporção da renda) diminui à medida em que a renda aumenta, ou seja, quando tem uma relação inversa ao nível de renda. Como todos os tributos incidentes sobre o consumo de bens ou serviços, o ICMS é regressivo, na medida que os pobres consomem uma maior proporção da sua renda do que os mais ricos.
“Embora alguns produtos que pesam na cesta de consumo das classes mais baixas tenham menor carga tributária (como carnes e laticínios), há outros itens e serviços que também pesam no bolso dos mais pobres e são muito tributados, como ocorre com combustíveis, energia e comunicações”, explica o economista Sérgio Gobetti, que coordena o estudo sobre os benefícios fiscais no Estado. “Na prática, a chamada seletividade é mal usada e o ICMS atual é mais regressivo do que seria com uma carga tributária uniforme.”
Conforme o governador Eduardo Leite, a desoneração sobre a cesta básica é uma política pouco eficiente do ponto de vista social.
“Quando beneficia um produto, o governo abre mão de uma receita, que, no caso da cesta básica, não é um valor menosprezável. É de R$ 1,2 bi a renúncia de receitas anual com a desoneração da cesta básica de ICMS. O grande problema é que quem mais se apropria desse benefício são as famílias de alta renda”, afirmou o governador.
Famílias com renda de até R$ 1.908 destinam cerca de 14,7% de sua renda monetária para o ICMS embutido em seu consumo. Já as famílias mais ricas, com renda acima de R$ 23.850, por exemplo, utilizam apenas 3,4% da sua renda monetária para o mesmo fim, segundo os estudos da Secretaria da Fazenda. “Ou seja, as famílias mais pobres, no sistema atual, pagam, proporcionalmente, mais ICMS do que as mais ricas, que têm margem para poupar e investir o que recebem”, explica o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
Ainda segundo os estudos, o ICMS apresenta um peso de 14,6% sobre o consumo das famílias mais pobres e de 13% sobre o consumo das mais ricas. Ou seja, os itens consumidos pelos mais pobres têm, em média, uma carga tributária menor do que os itens consumidos pelas famílias mais ricas, o que agrava o quadro da regressividade e demonstra a necessidade de revisão do atual modelo de desonerações e diferenciação de alíquotas.
Iniciativa pioneira para devolver ICMS
Para atenuar essa regressividade do imposto, o governo do Estado está propondo uma revisão dos benefícios fiscais e a criação do Fundo Devolve-ICMS. A iniciativa pioneira no país consiste em devolver parte do ICMS a famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico. Famílias com renda até três salários mínimos receberão uma restituição correspondente a um valor fixo mensal, que chegará a R$ 360 anuais, e mais um percentual variável de acordo com o consumo formalizado em nota fiscal eletrônica. Esse percentual será maior para as famílias relativamente mais pobres, combatendo a regressividade. Será devolvido do ICMS pago:
• 40% para famílias com renda de até um salário mínimo
• 20% para famílias com renda de até dois salários mínimos
• 15% para famílias com renda de até três salários mínimos
Em 2021 e 2022, a devolução será feita para as famílias com renda de até um salário mínimo. A partir de 2023, estima-se que serão devolvidos até R$ 450 milhões para famílias com renda até três salários mínimos. “Em valores, as famílias de baixa renda vão receber mais do que elas deixam de pagar hoje. Ou seja, vão ter mais dinheiro para consumir mais, fazendo girar a economia e beneficiando todo o Estado. Além disso, as projeções mostram que todas as faixas de renda terão redução de ICMS, mesmo as que não terão devolução do imposto”, apontou o governador.
Após a reforma, com todas as medidas implementadas, as famílias com renda até R$ 1.908 terão queda de 3,2% no ICMS em relação a sua renda monetária, ou seja, passarão a destinar cerca de 11,5% de sua renda para o ICMS embutido em seu consumo. Famílias com renda entre R$ 1.908 a R$ 2.862 terão queda no ICMS de 1,5%. Enfim, todos os níveis de renda terão redução de ICMS e as famílias com renda menor terão mais recursos disponíveis.
Dessa forma, com a implementação de todas as medidas e com a devolução de parte do imposto, a Reforma tributária RS reduzirá parte da regressividade do ICMS.
O Fundo Devolve-ICMS
A proposta de revisão sistemática de benefícios fiscais prevê a criação do Fundo Devolve-ICMS, que será formado com recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado: 10% sobre o valor de Créditos Presumidos não contratuais (exceto os oriundos de contratos de investimento) e 10% sobre o valor do ICMS isento nas saídas de insumos agropecuários.
O objetivo é obter recursos para a política de devolução do ICMS para famílias de baixa renda, além de investimentos em infraestrutura relacionados à atividade agropecuária, incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e equilíbrio das finanças públicas.
Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Patrícia Specht/Secom
