Com previsão de déficit de R$ 5,2 bilhões, a Lei do Orçamento Anual (LOA 2020) foi sancionada pelo governador Eduardo Leite nesta quinta-feira (12/12). Leite aproveitou o encontro com a base de apoio na Assembleia Legislativa, que discutiu pontos das propostas da Reforma RS da carreira do magistério, para destacar a decisão dos deputados em restabelecer o limite zero de expansão de gastos com recursos do Tesouro para o próximo ano. “Foi uma postura que merece nosso reconhecimento, pois representa o próprio Legislativo, como todos os demais Poderes, terão o mesmos recursos deste ano”, afirmou o governador.
O Orçamento 2020 foi aprovado por 38 votos contra 10 contrários, em sessão realizada no dia 26 de novembro. A proposta orçamentária compreende a previsão das receitas e a fixação das despesas de todos os Poderes e órgãos da administração direta, autarquias e fundações, bem como define o custeio e investimento das empresas estatais gaúchas, onde consta previsão de despesas de R$ 66,4 bilhões, diante da receita estimada em R$ 61,2 bilhões.
Por conta da crise fiscal, o governo do Estado propôs ainda, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a necessidade de manter os gastos no mesmo patamar de 2019, iniciativa que chegou a ser alvo de contestação judicial.
Sem considerar cerca de R$ 16,3 bilhões de movimentações intraorçamentárias (transferências destinadas, em especial, ao financiamento da previdência pública e do plano de saúde dos servidores), o total dos gastos será de R$ 50,1 bilhões, mantendo no mesmo patamar a diferença diante da arrecadação prevista de R$ 44,9 bilhões.
A partir de 2020, as transferências aos municípios (R$ 11 bilhões correspondente às cotas de ICMS e IPVA) serão deduzidas diretamente das receitas. Houve ainda a aprovação para destinar R$ 32 milhões através de prioridades definidas através de emendas parlamentares e de outros R$ 23 milhões que irão aportar mais recursos para o processo da Consulta Popular e políticas de combate à violência contra as mulheres.
Receitas
Principal elemento da arrecadação estadual, o ICMS tem projeção total para 2020 de R$ 37,55 bilhões. Desse total, 25% representa a participação dos municípios. Com pouco mais de R$ 9,4 bilhões, as transferências correntes respondem pela segunda principal fonte de receita. Um aspecto que impacta nas contas são as perdas que o Estado enfrenta no financiamento da educação básica (Fundeb), que no próximo ano deverão passar de R$ 2 bilhões por conta da redução no número de alunos matriculados na rede estadual.
Despesas
Salários e outras obrigações que incidem sobre a folha representarão R$ 30,7 bilhões no Orçamento de 2020. Os servidores lotados na Segurança Pública, incluindo a área penitenciária, respondem por 33% desse volume (R$ 10,2 bilhões). Os vínculos da Educação somarão R$ 8,1 bilhões (26%), enquanto as despesas de pessoal e encargos dos demais poderes chegarão em 2020 a R$ 5,7 bilhões (19%).
Dos valores destinados à folha da área da Segurança Pública, 70% (R$ 7,2 bilhões) é reservado para os servidores inativos, cenário que não é muito diferente entre professores e funcionários de escolas. Dos R$ 8,2 bilhões da Educação, 61% (R$ 4,9 bilhões) são para aposentados. As duas áreas respondem por cerca de 80% dos vínculos entre ativos e inativos.
Ao longo do próximo exercício, a peça orçamentária projeta R$ 11,8 bilhões para despesas de custeio e manutenção da máquina pública, o que inclui repasses para hospitais, convênios com municípios para serviços de saúde, manutenção de escolas, estrutura dos órgãos de segurança, entre outros. Os serviços da dívida representarão outros R$ 4,5 bilhões.
Áreas prioritárias
Dos R$ 45,5 bilhões do total das despesas, incluindo salários, mas sem considerar os serviços da dívida, 54% são destinados para atividades com impacto direto na vida do cidadão: Segurança Pública (24%), Educação (20%) e Saúde (10%). O duodécimo aos outros Poderes responde isoladamente por 15% do total.
Dos R$ 9,2 bilhões previstos para a Educação, as principais destinações de recursos são para custeio e investimentos (R$ 1,05 bilhão), transporte escolar (R$ 206 milhões), merenda (R$ 167 milhões), autonomia financeira (R$ 176 milhões) e qualificação da rede de ensino (93 milhões).
A secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, destacou a sensibilidade dos parlamentares em aprovar uma proposta realista. “O Orçamento 2020 contempla as ações estratégicas definidas pelo atual governo, porém reflete todo um cenário de muitas dificuldades fiscais. Estamos dispostos a seguir no controle de gastos, mas é imprescindível que a economia retome um ritmo mais forte de crescimento e o Estado consiga aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou.
Para manter os serviços de saúde, estão programados R$ 4,5 bilhões. A maior parte (R$ 3,8 bilhões) são para custeio e investimentos, no qual estão contemplados os convênios e programas desenvolvidos em parceria com prefeituras. E ainda há R$ 1,1 bilhão de projeção de gastos com o atendimento de média e alta complexidade, outros R$ 635 milhões são para cofinanciamento de hospitais e mais R$ 568 milhões o Estado prevê com a compra de medicamentos, incluindo as determinações judiciais.
O valor total das despesas da Segurança Pública está projetado em R$ 9,4 bilhões. Destaque para as despesas de custeio e investimentos, que devem bater na casa dos R$ 577 milhões, manutenção da polícia ostensiva no combate à criminalidade (R$ 153 milhões) e na renovação da frota (R$ 29 milhões).
Outro segmento que sempre tem forte demanda da sociedade se refere aos recursos destinados para as obras em rodovias. Para 2020, estão projetados R$ 734 milhões. Desse volume, R$ 390 milhões serão utilizados pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) para custeio e investimentos. A manutenção de estradas terá R$ 158 milhões (programas Conserva e Crema), outros R$ 44,2 milhões para finalizar a duplicação da ERS-118 e R$ 35 milhões nas ligações asfálticas.
Texto: Pepo Kerschner/Ascom Seplag
Edição: Marcelo Flach/Secom
