Com o intuito de discutir as medidas que compõem o Projeto de Lei nº 246 (PL 246/2020), representantes do governo do Estado participaram, nesta quinta-feira (10/12), de audiência pública virtual promovida pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa.
Pelo governo participaram o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o Procurador-Geral do Estado (PGE), Eduardo Cunha, e o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, que defenderam as propostas de modernização tributária e manutenção da arrecadação do Estado com a participação de entidades e representantes de setores produtivos.
Em sua apresentação, o secretário Marco Aurelio destacou pontos que estão no projeto como a prorrogação das alíquotas majoradas em 30% por quatro anos e da alíquota modal em 18% por apenas um ano, passando a partir de 2022 a carga de 17%. Se nada for feito, a partir de 2021 o Estado perderá R$ 2,85 bilhões de arrecadação de ICMS, sendo que R$ 850 milhões são receitas dos municípios.
Visando estimular as atividades econômicas, o governo propõe uma série de medidas, inclusive demandas históricas das entidades, como a redução da alíquota efetiva para compras internas de 12%, a extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal), o estímulo à importação, devolução de saldos credores de exportação e também incentivo ao e-commerce. O PL 246 também engloba pontos de simplificação e modernização tributária, por meio do Receita 2030, além de ações de transparência, cidadania e combate à informalidade.
“O Estado está fazendo seu dever de casa de contenção de despesas e de redução do tamanho do Estado. Há muito ainda a ser feito, sem dúvida, e os resultados já estão vindo. Mas em relação a receita temos a impossibilidade da perda bruta de arrecadação nesse patamar e isso terá consequências para o fluxo de caixa do Estado e dos municípios, que não são recuperadas a curto prazo. Vamos continuar com a agenda de ajuste fiscal e este projeto em andamento é bastante amplo com medidas para modernizar a receita e propostas para manter a arrecadação”, afirmou.
Marco Aurelio também destacou a PEC 289, encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, para o controle permanente da despesa. O texto trata da obrigatoriedade do realismo financeiro, os parâmetros para repasses do duodécimo e estabelece um teto de gastos estaduais.
Texto: Ascom Sefaz
