Em tabelas distribuídas a parlamentares, Executivo argumenta que PLC 5 vai diminuir alíquota de contribuição para maior parte dos integrantes da BM
Por intermédio do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), o Executivo está fazendo chegar a todos os parlamentares tabelas com o detalhamento sobre o resultado da aprovação do projeto de lei complementar (PLC) 5/2020, que trata da mudança nas alíquotas previdenciárias de servidores militares. O governo pretende replicar para os militares a mesma escala das alíquotas previdenciárias para servidores civis (entre 7,5% e 22%), aprovada pela Assembleia gaúcha em dezembro. Conforme as tabelas que estão sendo apresentadas, na Brigada Militar, em um universo de 43.662 vínculos (sendo 24.908 inativos e 18.754 ativos), com as mudanças propostas pelo Executivo, 41.118 vínculos (salário-contribuição de até R$ 6.101,06) terão alíquotas iguais ou inferiores aos atuais 14%.
Em função de todo o histórico recente, o Executivo aposta na estratégia convencimento/cautela, de forma a tentar garantir inclusive o apoio de entidades de servidores. Questionado sobre se o Executivo receia que o debate a respeito das mudanças nas alíquotas possa de alguma forma dar margem para agitações como as que são demonstradas por polícias militares em outros estados, o líder do governo disse que não há qualquer possibilidade de que isso ocorra no RS. “No Ceará havia uma reivindicação sobre salários. Aqui isto não existe. É outro cenário.” Apesar da garantia do líder, o Executivo age com prudência. O próprio Frederico informou que o governo trabalha as informações sobre as alíquotas dentro do Legislativo, aguarda o prazo de emendas ao texto e quer fazer a discussão com calma. “Não estou com pressa”, resumiu.
O PLC que trata das alterações nas alíquotas previdenciárias dos servidores militares foi o único não apreciado dentro do pacote da reforma administrativa e previdenciária formatado pelo governo Eduardo Leite (PSDB) e votado na Assembleia entre o final de 2019 e o início de 2020. Após questionamentos dos aliados e resistência principalmente da bancada do MDB sobre a segurança jurídica do texto, o governo optou por retirá-lo da pauta da convocação extraordinária do Legislativo, em janeiro. O argumento dos aliados resistentes a proposta era o de que ela esbarrava na reforma nacional da previdência dos militares, aprovada e sancionada no ano passado, e que estabeleceu alíquotas de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021.
Após o recuo no Legislativo, no início de fevereiro a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o ponto da reforma nacional que determina que os estados adotem as alíquotas previstas na legislação federal, sob o argumento de que a União estaria extrapolando sua competência para a edição de leis, e comprometendo a autonomia dos estados. Em 19 de fevereiro o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu liminar atendendo ao pleito da PGE.
No Legislativo, após ser retirado da convocação extraordinária, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde transcorre o prazo para apresentação de emendas. Na próxima reunião do colegiado, 10 de março, o projeto será distribuído para relatoria.
Relação Salário/Contribuição e Alíquota
Até um salário mínimo (R$ 1.045,00) – 7,5%
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60 – 9%
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 – 12%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06 – 14%
De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 – 14,5%
De R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00 – 16,5%
De R$ 20.896,01 a R$ 40.747,20 – 19%
Acima de R$ 40,747,20 – 22%
Fonte: Correio do Povo
