Artigo publicado na edição desta segunda-feira, 17, no Jornal do Comércio.
As opiniões aqui expressas são de inteira responsabilidade dos autores, não refletindo o posicionamento da Entidade.
Por Paulo Guaragna
Aprovada na Câmara dos Deputados dia 6 de julho, a reforma tributária segue agora para o Senado. Da casa dos estados espera-se uma conduta menos afoita e atropelada que a ocorrida na Câmara.
Uma das reflexões que o Senado precisa fazer é diminuir ao máximo possível o número de remissões à edição posterior de Lei Complementar. São 58 no texto atual. O ideal seria que se soubesse de antemão o (s) projeto (s) de Lei Complementar que irá (ão) regulamentar os novos tributos. Do jeito que está, é quase como voar no escuro sem o auxílio de instrumentos.
A par disto, a proposta aprovada na Câmara faz de conta que institui um IVA dual. Na verdade, como a previsão é de que ambos os tributos, Federal (CBS) e de Estados e Municípios (IBS), teriam a mesma legislação, a perda de autonomia de estados e municípios é evidente.
Assim, vê-se, SMJ, que isso fere de morte a federação brasileira, na medida em que os estados e municípios ficarão a reboque das decisões centrais, mais do que hoje já o são. Estados e municípios passarão de entes com boa autonomia para entes quase que sem nenhuma autonomia, tornando governadores e prefeitos meros pedintes de recursos e ordenadores de despesa cuja contrapartida de receita eles não terão a menor gerência.
Se esse motivo já não fosse suficiente para se refletir com mais profundidade sobre essa açodada reforma, temos mais um: a vida das empresas virará um inferno maior do que atualmente está, na medida em que, por pelo menos 10 anos, terão que conviver com dois sistemas tributários, o que será pior do que o sistema atual, agravado com o potencial aumento da carga tributária. No limite, segundo estudos apresentados pela equipe que assessora o governador do Rio de Janeiro, a soma das alíquotas deste IVA dual “fake” pode chegar a até 41%. Bem longe dos 25% apregoados, mas que sequer constam do texto aprovado.
Outro ponto que merece atenção é o tal crescimento econômico que adviria da reforma: não há nenhuma evidência de que isso virá a acontecer. O problema do crescimento econômico brasileiro não
será resolvido com o texto aprovado.
Até porque, se sistema tributário complexo fosse explicação para baixo crescimento, EUA, Canadá e Alemanha não seriam as potências que são e, ao contrário, nossa vizinha Argentina não estaria
mergulhada numa crise sem precedentes pois lá funciona um IVA Federal.
O texto aprovado tem vários outros problemas e merece uma reflexão menos perfunctória do que a Câmara dos Deputados fez no afã de “aprovar qualquer coisa para passar para a história”. É, ao menos, o que se espera dos senhores Senadores!
