O III Fórum Administração Tributária em Questão iniciou na manhã do dia 21 de setembro, homenageando o Dia do Auditor-Fiscal, dia de São Mateus, um dos primeiros cobradores de impostos da história, no Auditório Barone da Assembleia Legislativa, com a presença de diversas autoridades e Auditores-Fiscais. O Fórum tratou de temas como os efeitos da Lei Kandir, Reforma Tributária e a necessidade da autonomia administrativa e financeira da Administração Tributária.
Para o presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, o evento é um marco para entidade que busca debater questões ainda não bem compreendidas pela sociedade. O Estado, através da Administração Tributária, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias com gerenciamento das receitas oriundas dos impostos. “No momento em que o Estado mergulha em uma crise financeira, as receitas precisam ser o foco da atenção. Nós entendemos que é necessária uma Administração Tributária forte e equilibrada, com autonomia financeira para que a Receita Estadual consiga fazer aquilo que é a sua especialidade, buscar os recursos e combater a sonegação”, definiu o presidente da Afisvec.
Reforma Tributária
Com a participação do ex-governador Germano Rigotto (PMDB) e do auditor-fiscal Giovanni Padilha, a tão esperada reforma tributária foi analisada pelos dois especialistas. Rigotto apresentou uma análise sobre a proposta de reforma tributária do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). O ex-governador critica a proposta que acaba com o imposto estadual e cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Para ele, o ICMS precisa sofrer modificações, no entanto, as mudanças precisam ser adequadas às necessidades da população e interesses do Estado. Rigotto também falou da guerra fiscal entre os estados que lutam entre si para atrair investimentos privados. Para ele, a “guerra fiscal abre espaço para corrupção”.
A nova proposta da Receita Estadual, que cria o ICMS-Personalizado foi apresentada pelo auditor-fiscal Giovanni Padilha, que salientou que o novo imposto é moderno, eficiente e equitativo. Esta modernização prevê a redução do número de isenções e de alíquotas, a eliminação de restrições para compensação e a agilização das devoluções aos exportadores.
Entre as vantagens do ICMS-P, Padilha destaca a maior potencialidade arrecadatória, que estimula as atividades produtivas e exportadoras, aumentando a competitividade entre as empresas e o bem-estar social; a progressividade na cobrança do imposto, proporcionando maior redistribuição de recursos e equidade; a simplicidade, que permite redução de custos, transparência e eficácia operacional; além da redução da vulnerabilidade da arrecadação.
Lei Kandir
No parte da tarde, o painel sobre a Imunidade Constitucional na Exportação de Produtos Primários e semi-elaborados (Lei Kandir), conto com a participação do Advogado Geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Junior, e do coordenador da Procuradoria Fiscal do Estado do RS, Ernesto Toniolo. A mesa foi presidida pelo Auditor-Fiscal e professor da Ufrgs Eugênio Lagemann.
Para Onofre é grave a questão da falta de autonomia dos estados brasileiros, que dependem de Brasília para grande parte das decisões. “A tecno-burocracia brasileira sequer ouve os governadores, os Estados não são representados e a União acaba fazendo o que quer”, comentou. Com a Lei Kandir, os estados que mais perderam foram RS e MG, sendo que Minas, até 2016, perdeu mais de R$ 135 bilhões.
Administração Tributária
No painel coordenado pelo Contador-Geral da Cage, Álvaro Fakredin, foram abordadas as funções constitucionais do Estado e a Administração Tributária. O professor de Direito Tributário da USP Humberto Ávila, fez uma análise das funções do Estado. O desembargador do Tribunal de Justiça do RS Francisco Moesch enfatizou a importância da valorização dos direitos.
No último painel o debate foi sobre os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Administração Tributária. A mesa foi coordenada pelo auditor-fiscal Roberto Camargo e os palestrantes foram o professor de Direito Financeiro da USP Heleno Torres e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RS Pedro Henrique Poli, que destacaram que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi transformadora e que a atividade de Administração Tributária é essencial ao Estado.
Foto Mauro Schäfer
Texto: Gilvânia Banker
