Com posicionamento contrário à reforma da Previdência, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), promoveu nesta terça-feira (11/4), o debate Direitos Humanos & Previdência. Com o objetivo de esclarecer sobre os impactos da proposta de reforma da Previdência em relação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal participaram o senador Paulo Paim e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. O subdiretor do Departamento de Assuntos Previdenciários da AJURIS, desembargador Eduardo Uhlein, participou como debatedor. O evento teve apoio da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, onde a Afisvec é integrante.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, destacou a importância de se construir direitos e, principalmente, de se recuperar a solidariedade. “Precisamos de um olhar técnico. O Direito se constrói a partir da linguagem técnica, então agradeço a disponibilidade dos painelistas”. O Diretor do Departamento de Direitos Humanos, Mauro Borba, destacou que o tema vem sendo tratado pela Associação em razão da importância e relevância para toda a sociedade.
O senador Paulo Paim analisou que na política se perdeu a visão desse lado humanitário. “Nesse momento temos que fazer o que estamos fazendo, porque tiveram (Governo) que recuar na reforma da Previdência, mas não disseram como vai ser. Nós vamos fazer de tudo para enterrar essa reforma”.
O parlamentar foi enfático ao defender a realização da CPI da Previdência. “Entrei com a CPI da Previdência, coletei 62 assinaturas e vocês a base (do Governo) não indicaram nomes ainda. Quem tem medo de CPI? A CPI vai ser instalada porque o povo quer transparência absoluta e nós vamos mostrar que não há déficit na Previdência. A Previdência não é do mercado financeiro, a Previdência é do povo brasileiro”.
Jane Berwanger, destacou que há uma enxurrada de desinformação. “Jogam nas costas da Previdência um problema que é da economia”. A advogada citou que a proposta “não é uma reforma, é o fim da Previdência. Que país é esse que não pode garantir o mínimo de proteção pensada pelo constituinte?”, questionou.
Em relação às regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que inclui magistrados e servidores, a painelista afirmou que os líderes do Governo tem sinalizado que, em caso de aprovação da PEC, os estados e municípios terão o prazo de seis meses para regulamentar o tema, caso contrário valerá a norma federal: “Governadores e prefeitos não assumiram esse desgaste político”.
A presidente do IBDP apresentou, ainda, dados que evidenciam os diversos aspectos prejudiciais da proposta em relação às mulheres, os trabalhadores rurais, além das aposentadorias por invalidez e regras de pensionamento.
O subdiretor do Departamento de Assuntos Previdenciários, desembargador Eduardo Uhlein, destacou que a AJURIS desde que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 foi apresentada mantém reuniões semanais do departamento, avaliando, discutindo, inclusive, as estratégias de resistência. O magistrado destacou dois pontos que preocupam em relação a transição e a aposentadoria por invalidez. A respeito do regime de transição, pontuou que na verdade se trata de um corte por idade, sendo 45 anos para mulheres e 50 anos para homens. “Quem já contar com essa idade vai para um regime mais favorável, que estabelece um pedágio, exige 60 anos para aposentadoria, mas assegura a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais e com paridade. Entendemos que essa fórmula de transição é na verdade perversa porque desconsidera o tempo de contribuição e o tempo de atividade no serviço público”.
A outra preocupação em relação a questão da aposentadoria por invalidez, Uhlein explicou, que nesse caso, sem regra de transição, imediatamente com a aprovação da PEC os servidores públicos que se tornarem inválidos para o serviço, e a invalidez não decorrer de acidente, automaticamente serão colocados na média que considera 100% das contribuições, o que vai reduzir bastante a renda da família.
