O governo do Estado anunciou nesta segunda-feira (16/11) que o edital de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) será publicado no início de dezembro. O leilão está previsto para fevereiro do próximo ano.
Primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão, a privatização da CEEE-D faz parte da agenda de desenvolvimento do Rio Grande do Sul. “Nós olhamos para as privatizações não apenas como uma oportunidade de receita para o enfrentamento do problema fscal, mas como um caminho para gerar investimentos privados no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto nas operações das companhias que serão privatizadas quanto nos futuros investimentos que virão para o RS graças à ampliação e melhoria dos serviços”, destacou o governador Eduardo Leite.
“Caso não seja repassada à iniciativa privada, não só os gaúchos e gaúchas não verão novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE, como o Estado teria de assumir esse passivo bilionário, uma vez que a estatal não tem condições de quitá-lo. Isso precarizaria o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactados pela situação fiscal do RS. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda população”, acrescentou o governador.
Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.
A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Sob a coordenação do banco que tem expertise no ramo e supervisão do governo estadual, a execução dos serviços foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.
Segundo os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.
Principal ativo da companhia é a concessão
Além da grave crise financeira e do acúmulo de dívidas que cresce a cada exercício, a companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a companhia corre o risco de perder a concessão, seu ativo de maior valor.
A perda da concessão penalizaria fortemente a empresa na medida em que seriam mantidas as obrigações e os passivos diversos na companhia, sem receitas correspondentes. Além do forte impacto social e econômico, a caducidade ainda poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE nos segmentos de geração e transmissão.
“Diante desse cenário, a privatização da CEEE-D é a melhor alternativa para atender os consumidores e a população em geral de forma sustentável. Tendo em vista que suspende o processo de caducidade da concessão pelo descumprimento das metas impostas pela agência reguladora. Além disso, permite que um novo controlador reestruture a companhia, promovendo atos de gestão e aportando recursos que o Estado não tem para investimentos que mantenham e melhorem os serviços”, afirmou o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.
Além da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), fizeram parte do trabalho junto ao BNDES as secretarias do Planejamento, Governança e Gestão e da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com apoio estratégico do Comitê de Governança Corporativa das Estatais (CGCE) e do Conselho de Reforma do Estado (Codpre), que conta também com a participação da Casa Civil e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur).
Na tarde desta segunda-feira (16/11), o governador Eduardo Leite e os secretários da pastas envolvidas no processo atenderão a imprensa, em coletiva, para esclarecer dúvidas.
Benefícios com a venda
Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo. Dessa forma, a venda das ações poderá partir de um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, além de implicar que o comprador assuma o controle da companhia com o compromisso de trabalhar para reestruturar as dívidas da empresa.
O governador reforça que se trata da melhor solução encontrada, porque o aporte retornará ao Rio Grande do Sul por meio de diversos benefícios gerados pela privatização da companhia, como o retorno do pagamento de ICMS e mais investimentos no setor elétrico gaúcho.
Antes de publicar o edital, cujo prazo é 9 de dezembro, o governo promoverá uma audiência pública, prevista para esta segunda-feira (16/11), e encaminhará a publicação de dois decretos, um que regulamenta o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda (16), e outro, possivelmente até o fim desta semana, que resolve a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o Estado assuma os passivos, garantido pela Lei nº 14.467/2014, com contrapartida de imóveis/recursos pela CEEE ao governo para equilibrar o passivo assumido (por isso não há prejuízo financeiro).
Isso também dará maior segurança aos antigos servidores, sem prejuízos financeiros, e reduz o risco de o leilão ficar deserto. Até fevereiro de 2021, o Estado espera finalizar o leilão.
Mais benefícios com a venda
• Mais investimento na área de concessão, o que acarretará em melhorias na prestação de serviço à população;
• Estado voltará a receber ICMS (o atrasado de forma parcelada, mais o recolhimento mensal do imposto em dia);
• Passivos trabalhistas permanecerão na companhia;
• Fim das contragarantias assumidas pelo RS referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras à CEEE;
• Fim da relação indireta com a Fundação CEEE;
• Valorização das outras empresas do grupo
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Texto: Vanessa Kannenberg e Ascom Sema
Edição: Marcelo Flach/Secom
