Terminou há pouco o 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Febrafite, em Fortaleza. Os eventos reuniram mais de 400 pessoas entre autoridades tributárias, auditores fiscais de todo o país, personalidades do cenário político e econômico que debateram em quatro dias, pautas de interesse do Fisco e da sociedade, tais como:  reformas da previdência e tributária; Lei Kandir; ética e boa-fé orçamentária; modelo de tributação na Europa e países vizinhos, dentre outros temas.

Esta edição do Congresso também recebeu o 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, organizado pela Febrafite e a APIT, de Portugal.

Os eventos foram encerrados com a publicação da “Carta de Fortaleza”, apresentada pela diretora de Comunicação da Febrafite, a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Tanísia Martini Vilariño.

A seguir, leia o documento na íntegra:

CARTA DE FORTALEZA

O Fisco Estadual/Distrital brasileiro e os Auditores-Fiscais portugueses, reunidos no 11º Congresso Nacional, 6º Internacional e 2º Luso-Brasileiro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, na cidade de Fortaleza/CE, no período de 11 a 14 de junho de 2017, debateram o tema “Cidadania Fiscal voltada ao bem-estar social”, procurando contribuir para uma melhor compreensão do papel do Fisco neste momento de grave crise política, econômica e social que afeta o Brasil.

Nesse ano em que a Febrafite celebra seus 25 anos de leal, ética e honrosa representação e defesa do Fisco Estadual/Distrital, as discussões realizadas nesses eventos conduziram a formação de um conhecimento importante para o aprimoramento profissional dos Auditores Fiscais bem como para uma melhor compreensão de aspectos que devem orientar as atividades dos mesmos, deliberando o seguinte:

Os Auditores-Fiscais devem deixar de “atuar somente como executores e passar a atuar também como executivos”. (Juracy Soares – AUDITECE)

Para tanto, de um lado surge a necessidade de maior utilização das tecnologias da informação no controle do cumprimento espontâneo das obrigações tributarias, na facilitação ao cumprimento de obrigações assessorias, no controle da dívida pública e da aplicação dos recursos públicos.

De outro lado, a Administração Tributária e seu quadro de Auditores Fiscais deve ocupar o espaço de aconselhamento tributário aos órgãos políticos, estaduais ou federais, tomando a iniciativa de proporem alterações e reformas na legislação tributária na busca da maior eficiência e eficácia do imposto aliado ao menor custo para o contribuinte. Nosso diferencial estaria consubstanciado na qualificação dos Auditores-Fiscais e na facilidade de compor entre as diferentes administrações trazendo soluções de maior consenso.

Foi reafirmada a luta pela autonomia da Administração Tributária, com aprovação da PEC 186/07, e sua valorização como carreira de Estado. A lei de Responsabilidade Fiscal não pode se constituir em limitador à prerrogativa definida no inciso XXII, do artigo 37, da Constituição Federal, que define a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado e por isso, tendo assegurado recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Foi repudiada com veemência a proposta de Reforma da Previdência cujas alterações, introduzidas no substitutivo aprovado na Comissão Especial, tornaram ainda mais agressivo o tratamento dispensado aos servidores. Sendo ressaltados, como efeito colateral, o desmonte da Carreira dos Auditores Fiscais, tendo em vista que um dos grandes atrativos desta carreira de dedicação exclusiva é justamente a aposentadoria.

Constatou-se a urgência do resgate do Pacto Federativo. A Febrafite apoia, política e institucionalmente, todas as iniciativas dos entes federados, inclusive ações políticas e jurídicas de qualquer natureza, na defesa da autonomia constitucional, do Pacto Federativo e contra a centralização sem limite por parte da União, que tem levado ao sufocamento dos entes subnacionais. Nesse sentido a Febrafite se posiciona pelo efetivo ressarcimento retroativo das perdas da Lei Kandir ou até a revogação desta lei (Anexo). Federalismo já!

Inspirados no sol de Fortaleza e no límpido verde de seu mar, foi oficializada, no Brasil, a criação da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa, entidade supranacional de integração de entidades nacionais/federativas de representação do Fisco. Foi constituída uma diretoria provisória sob a presidência de Nuno Barroso da APIT.

Agradecemos o apoio das Entidades filiadas, do Sindifisco Nacional, da Fenafisco, da Fenat, da APIT e dos congressistas, com especial atenção a nossa anfitriã, AUDITECE.

Fortaleza, 14 de junho de 2017.

Roberto Kupski
Presidente da Febrafite