Discussão no STF pode causar impacto bilionário a governos
A Febrafite promove nesta terça-feira (6), às 18h, uma live para debater os efeitos do julgamento no STF que analisa a possibilidade de legislação estadual aumentar a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. O processo, que está sob vistas do ministro Gilmar Mendes, analisa que se a cobrança fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária.
Os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal encaminharam uma manifestação ao STF demonstrando preocupação com o julgamento. Para eles, não cabe ao Judiciário determinar a redução ou não das alíquotas, mas sim aos entes federados.
“A eventual definição de alíquota do ICMS pelo Poder Judiciário provocaria aos Estados um impacto de R$ 26,661 bilhões por ano, colapsando as contas públicas estaduais, razão pela qual o COMSEFAZ e o CONPEG, com a subscrição de todos os Secretários de Fazenda e dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, pugnam pelo acolhimento da tese defendida pelo Estado de Santa Catarina no sentido de que “cabe ao legislador estadual fixar as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação, sendo defeso ao Poder Judiciário modificar a alíquota em função do princípio da seletividade tributária”, diz trecho da nota técnica do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (COMSEFAZ).
O Recurso Extraordinário 714.139 partiu da Lojas Americanas, que questiona uma lei do estado de Santa Catarina que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica. A varejista aponta, no recurso, que as alíquotas são superiores à porcentagem média de ICMS no estado.
Convidados
Participam do debate, Juracy Soares, doutor em Direito pela UMSA-AR, Auditor Fiscal do estado do Ceará e Diretor de Estudos Tributários da Febrafite; Alberto Macedo, doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Auditor Fiscal e Professor de Direito Tributário no Insper, FIPECAFI, IBDT e IBET; André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (COMSEFAZ) e assessor federativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. É ex-Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
A transmissão acontece no Youtube da Febrafite. Ative o lembrete da sala:
