Presidente da Câmara dos Deputados acredita que ressarcimentos devem ser regulamentados a partir da aprovação do Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem/RJ) prometeu nessa quinta-feira, durante encontro com parlamentares gaúchos, colocar em votação em março o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que trata da regulamentação de ressarcimentos pela Lei Kandir aos estados exportadores. A missão gaúcha à Brasília, formada por deputados estaduais e federais de siglas diversas, também apresentou a reivindicação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Dem-AP), e ao ministro-chefe da Casa Civil do Palácio do Planalto, Onyx Lorenzoni (Dem-RS).
Para Rodrigo Maia, devem ser regulamentados os ressarcimentos a serem realizados a partir da aprovação pelo Congresso. Sobre os ressarcimentos retroativos, Maia disse entender que tem de haver um acordo com a União. “Não dá para resolver o problema dos Estados e quebrar a União”, ponderou.
Já o presidente do Senado afirmou que concorda e defende a causa dos Estados relacionada à Lei Kandir. Davi Alcolumbre, no entanto, disse considerar que primeiro deve ser resolvida a questão dos créditos devidos para “depois pensar como ficará daqui para frente”. Para o senador, o passivo da Lei Kandir tem que ser uma “carta na manga” para os Estados negociarem a dívida com a União. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli, disse esperar que o tema se resolva na esfera política e “sem necessidade do STF ter que arbitrar novamente”.
O ministro-chefe da Casa Civil, por sua vez, apontou que o Planalto estuda a possibilidade de encaminhar proposta para extinção da Lei Kandir. Onyx mencionou o entendimento de que cada Estado deve administrar o tema de acordo com sua realidade tributária e com obediência à Constituição. Para ele, será necessário recompor o passado para fazer justiça aos Estados brasileiros, que “durante todos esses anos pagaram juros da dívida que nem agiota teria coragem de cobrar”.
Clima no Congresso é favorável
A notícia de que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), pretende pôr em votação texto para regulamentar os pagamentos da Lei Kandir repercutiu entre senadores, que escutam reclamações reiteradas de governadores e prefeitos e que tentam resolver o problema. “Tudo depende, neste momento, do presidente da Câmara colocar em votação. A nova legislatura traz aspectos muito interessantes, visto que a renovação foi muito grande. Há compreensão sobre a importância do Pacto Federativo. Nossa expectativa, portanto, é de que possamos avançar”, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT) à Agência Senado. O senador foi o relator do projeto que está para ser votado na Câmara e que determina o pagamento de R$ 39 bilhões por ano aos estados exportadores a título de compensação.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também disse acreditar que seja possível decidir o assunto no primeiro semestre deste ano. Segundo ele, o RS já perdeu R$ 50 bilhões no período. “É muito dinheiro. Na época, eu era deputado ainda, foi feita uma discussão para que o dinheiro de eventuais perdas fosse estornado para os cofres estaduais, mas não houve a devolução”, relatou o parlamentar, que disse receber constantes cobranças de governadores e prefeitos. Segundo Paim, o Parlamento não pode se omitir mais e deve definir a questão. “Nós é que fizemos a Lei Kandir. É omissão deixar outro órgão decidir algo que é de nossa responsabilidade. Por isso, o parlamento tem que se posicionar, ainda que seja necessário rever mais à frente para melhorar o retorno para os estados”, declarou Paim.
Planalto pensa em extinguir regra
Ao abrir a reunião da comitiva de deputados gaúchos com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no Palácio do Planalto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), afirmou que é grande a expectativa da sociedade gaúcha a respeito das definições sobre o pagamento de créditos referentes às perdas decorrentes da Lei Kandir. “Sabemos que é muito difícil que o governo pague o que nos deve, mas queremos ter um argumento para que, ali adiante, quando o Estado for obrigado a voltar a pagar as parcelas da dívida, o cálculo sirva para termos um contraponto político e jurídico”, argumentou o presidente do Parlamento gaúcho.
Desde 2017, o Rio Grande do Sul deixou de pagar as parcelas mensais da dívida com a União, devido a uma liminar obtida no Supremo Tribunal Federal (STF). Lara disse acreditar que a mobilização de lideranças políticas é fundamental para o encaminhamento de um desfecho positivo para o Estado. “Não podemos ficar de braços cruzados esperando que a solução aconteça”, sustentou, após a reunião.
Líder da bancada petista na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Mainardi afirmou estar preocupado com a eventual extinção da Lei Kandir. Em seu entendimento, a ausência da desoneração tributária para as exportações gaúchas colocaria o Estado sob a ameaça dos efeitos de “uma nova guerra fiscal”. Mainardi, contudo, disse estar esperançoso na possibilidade do Congresso regulamentar os ressarcimentos a partir desse ano. De acordo com cálculos elaborados por técnicos das bancadas estaduais, o RS teria direito a cerca de R$ 3,9 bilhões ao ano. O estoque devido ao Estado estaria em torno de R$ 55 bilhões.
Fonte: Correio do Povo
Gabinete Luís Augusto Lara / Divulgação / CP
