O plenário do Senado aprovou no dia 10 de julho, por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) excluídos do Simples Nacional, ou Supersimples, em 1 de janeiro deste ano por dívidas tributárias em atraso. A matéria foi à sanção presidencial e a expectativa é que, devido à importância dos micro e pequenos negócios, seja aceita pelo presidente Michel Temer.
De acordo com estudo realizado pelo Sebrae, o segmento é extremamente importante para enfrentar o desemprego no País e o acesso ao primeiro trabalho, principalmente para os jovens. Os pequenos negócios são a porta de entrada para o mercado profissional e representam 55% das vagas dos trabalhadores iniciantes em 2017. Já as médias e grandes empresas foram responsáveis por absorver 44% dessa mão de obra e 1% restante conseguiu colocação na administração pública.
O levantamento revela ainda que quase 1,4 milhão de trabalhadores começaram suas atividades profissionais no ano passado e 755,5 mil tiveram sua primeira oportunidade em MPEs. A maioria (56%) possuía pelo menos o ensino médio completo e as vagas surgiram especialmente nos setores de comércio e serviços. Em todas as áreas também foi constatada a preferência dos pequenos negócios por profissionais jovens, com até 24 anos, e com nível de escolaridade médio completo.
No Rio Grande do Sul, a proporção nacional se repete e 55% garantiram sua estreia no mercado de trabalho em micro e pequenas empresas. Foram 46.001 novos trabalhadores em MPEs contra 37.559 ingressantes em médias e grandes corporações. Os homens representaram a maioria dos iniciantes no Estado, com 45.675 trabalhadores e 37.885 profissionais do sexo feminino, que registraram seu primeiro emprego em 2017.
A resolução aprovada no Congresso, editada pelo governo, estabeleceu que as empresas só poderão retornar em janeiro de 2019, mas representa um alento para as mais de 386 mil organizações que haviam sido excluídas do regime simplificado de tributação.
De acordo com o relator da proposta, senador José Pimentel (PT), no início deste ano, a Receita Federal excluiu 470.916 empresas do Simples, por dívida com o Fisco. Segundo o Sebrae, o número de micro e pequenas empresas que buscaram quitar os débitos com a União equivale a 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro deste ano por estarem inadimplentes com o Fisco.
Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, poderiam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN) os devedores com débitos vencidos até 29 de dezembro do ano passado. Eles tiveram a dívida parcelada, mas ainda não podem voltar ao Simples.
“O que é que isso implica? Essas empresas que fizeram o Refis terão que pagar, todo mês, a parcela do Refis mais os impostos daquele mês. E são pequenas empresas, empresas simples, de todas as regiões do Brasil, que terminarão ficando inadimplentes”, argumentou Pimentel. O senador afirmou que o retorno delas não terá impacto aos cofres públicos neste ano. “Esse projeto de lei não tem nenhum impacto orçamentário. No Orçamento de 2018, quando o aprovamos em 2017, já havia a previsão do Simples para essas empresas. A sua exclusão, volto a dizer, aconteceu em janeiro de 2018”, disse Pimentel.
Após a sanção e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os interessados poderão solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da lei, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018. A lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Durante a votação, o relator do projeto, senador José Pimentel (PT), lembrou que o Congresso aprovou lei complementar em dezembro de 2017, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes das grandes empresas, mas o projeto foi vetado pela presidência da República. Em abril passado, no entanto, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo.
Segundo Pimentel, a aprovação do projeto não representa anistia para os micro e pequenos empreendedores e nem afetará a economia. “Não haverá impacto orçamentário, já que o Simples estava previsto no Orçamento de 2018, aprovado em 2017”, afirma o relator do PLC. “Além disso, em momento de crise, foram as empresas do Simples que geraram mais empregos”, acrescentou.
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (SC), também autor da matéria, concordou com o senador. “É um engano que o governo iria perder receita. Perderia se eles ficassem na informalidade”, afirmou Mello, na ocasião da aprovação do projeto na Câmara. “É preciso reconhecer que 57% dos empregos formais no Brasil são dados pelo micro e pequeno empresário”, ressaltou o parlamentar.
Fonte: Jornal do Comércio
